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Legislação

ACÓRDÃO Nº 0095/2023 PROCESSO Nº 0027492019-0

ACÓRDÃO Nº 0094/2023 PROCESSO Nº 1366442021-7 - e-processo nº 2021.000193830-2

ACÓRDÃO Nº 0093/2023 PROCESSO Nº 1659192020-0

ACÓRDÃO Nº 0092/2023 PROCESSO Nº 1859792020-3

ACÓRDÃO Nº 0091/2023 PROCESSO Nº 1859762020-0

ACÓRDÃO Nº 0090/2023 PROCESSO Nº 0901782019-5

ACÓRDÃO Nº 0089/2023 PROCESSO Nº 0587762019-3

ACÓRDÃO Nº 0088/2023 PROCESSO Nº 0068542019-1

ACÓRDÃO Nº 0087/2023 PROCESSO Nº 1685882019-1

ACÓRDÃO Nº 0086/2023 PROCESSO Nº 2312362022-0 - e-processo nº 2022.000489389-5

ACÓRDÃO Nº 0085/2023 PROCESSO Nº 0649902018-4

ACÓRDÃO Nº 0084/2023 PROCESSO Nº 0969602018-0

ACÓRDÃO Nº 0083/2023 PROCESSO Nº 1681472021-3 - e-processo nº 2021.000211598-6

ACÓRDÃO Nº 0082/2023 PROCESSO Nº 1277052019-9

ACÓRDÃO Nº 0081/2023 PROCESSO Nº 0075002019-9

ACÓRDÃO Nº 0080/2023 PROCESSO Nº 1452752021-0 - e-processo nº 2021.000195248-6

ACÓRDÃO Nº 0079/2023 PROCESSO Nº 1649202020-0

ACÓRDÃO Nº 0078/2023 PROCESSO Nº 1229262021-9 - e-processo nº 2021.000157853-3

ACÓRDÃO Nº 0077/2023 PROCESSO Nº 1086092019-4

ACÓRDÃO Nº 0076/2023 PROCESSO Nº 1701142017-7

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