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Legislação

ACÓRDÃO Nº 539/2024 PROCESSO Nº 2195132022-0 - e-processo nº 2022.000428938-0

ACÓRDÃO Nº 538/2024 PROCESSO Nº 2523592021-0 - e-processo nº 2021.000302670-8

ACÓRDÃO Nº 537/2024 PROCESSO Nº 1584582020-0

ACÓRDÃO Nº 536/2024 PROCESSO Nº 0715182023-2 - e-processo nº 2023.000118076-4

ACÓRDÃO Nº 535/2024 PROCESSO Nº 1920792021-2 - e-processo nº 2021.000225506-9

ACÓRDÃO Nº 534/2024 PROCESSO Nº 2474532021-3 - e-processo nº 2021.000287418-0

ACÓRDÃO Nº 533/2024 PROCESSO Nº 2039212021-7 - e-processo nº 2021.000249950-5

ACÓRDÃO Nº 532/2024 PROCESSO Nº 0454622021-9 - e-processo nº 2021.000045998-2

ACÓRDÃO Nº 531/2024 PROCESSO Nº 1967342018-1

ACÓRDÃO Nº 530/2024 PROCESSO Nº 0288722019-5

ACÓRDÃO Nº 529/2024 PROCESSO Nº 2645602021-2 - e-processo nº 2021.000313453-9

ACÓRDÃO Nº 528/2024 PROCESSO Nº 0533382015-5

ACÓRDÃO Nº 527/2024 PROCESSO Nº 1054492022-8 - e-processo nº 2022.000152532-8

ACÓRDÃO Nº 526/2024 PROCESSO Nº 1113002023-1 - e-processo nº 2023.000195181-4

ACÓRDÃO Nº 525/2024 PROCESSO Nº 0655922023-0 - e-processo nº 2023.000105928-8

ACÓRDÃO Nº 524/2024 PROCESSO Nº 0748912023-3 - e-processo nº 2023.000123729-8

ACÓRDÃO Nº 523/2024 PROCESSO Nº 1484122023-2 - e-processo nº 2023.000302901-0

ACÓRDÃO Nº 522/2024 PROCESSO Nº 1432482023-6 - e-processo nº 2023.000286317-7

ACÓRDÃO Nº 521/2024 PROCESSO Nº 0609252023-0 - e-processo nº 2023.000098767-3

ACÓRDÃO Nº 520/2024 PROCESSO Nº 0647872023-3 - e-processo nº 2023.000104138-0

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