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Legislação

ACÓRDÃO Nº 174/2025 PROCESSO Nº 1914992019-7

ACÓRDÃO Nº 173/2025 PROCESSO Nº 0709332023-6 - e-processo nº 2023.000116072-9

ACÓRDÃO Nº 172/2025 PROCESSO Nº 1360162022-7 - e-processo nº 2022.000225198-4

ACÓRDÃO Nº 171/2025 PROCESSO Nº 2421672024-2 - e-processo nº 2024.000523894-8

ACÓRDÃO Nº 170/2025 PROCESSO Nº 1306662023-9 - e-processo nº 2023.000241497-6

ACÓRDÃO Nº 169/2025 PROCESSO Nº 0768692022-4 - e-processo nº 2022.000099522-6

ACÓRDÃO Nº 168/2025 PROCESSO Nº 0793012023-6 - e-processo nº 2023.000132033-7

ACÓRDÃO Nº 167/2025 PROCESSO Nº 1789062020-9

ACÓRDÃO Nº 166/2025 PROCESSO Nº 1666792023-0 - e-processo nº 2023.000355411-0

ACÓRDÃO Nº 165/2025 PROCESSO Nº 0841082022-6 - e-processo nº 2022.000110684-5

ACÓRDÃO Nº 164/2025 PROCESSO Nº 0007642023-0 - e-processo nº 2023.000001147-4

ACÓRDÃO Nº 163/2025 PROCESSO Nº 1093222020-7

ACÓRDÃO Nº 162/2025 PROCESSO Nº 1827552022-3 - e-processo nº 2022.000335938-4

ACÓRDÃO Nº 161/2025 PROCESSO Nº 1769782014-5

ACÓRDÃO Nº 160/2025 PROCESSO Nº 1551612022-5 - e-processo nº 2022.000275600-2

ACÓRDÃO Nº 159/2025 PROCESSO Nº 1394482023-1 - e-processo nº 2023.000271001-1

ACÓRDÃO Nº 158/2025 PROCESSO Nº 1954252023-9 - e-processo nº 2023.000434947-5

ACÓRDÃO Nº 157/2025 PROCESSO Nº 1477812023-0 - e-processo nº 2023.000298684-4

ACÓRDÃO Nº 156/2025 PROCESSO Nº 1957092023-8 - e-processo nº 2023.000435810-9

ACÓRDÃO Nº 155/2025 PROCESSO Nº 1756352023-6 - e-processo nº 2023.000373976-2

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