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Legislação

ACÓRDÃO Nº 655/2024 PROCESSO Nº 0197662024-4 - e-processo nº 2024.000020820-0

ACÓRDÃO Nº 654/2024 PROCESSO Nº 0350262024-5 - e-processo nº 2024.000054957-7

ACÓRDÃO Nº 653/2024 PROCESSO Nº 1094022023-7 - e-processo nº 2023.000191994-4

ACÓRDÃO Nº 652/2024 PROCESSO Nº 1668712017-4

ACÓRDÃO Nº 651/2024 PROCESSO Nº 2237162022-0 - e-processo nº 2022.000438414-0

ACÓRDÃO Nº 650/2024 PROCESSO Nº 2464102022-1 - e-processo nº 2022.000473487-9

ACÓRDÃO Nº 649/2024 PROCESSO Nº 1679032017-2

ACÓRDÃO Nº 648/2024 PROCESSO Nº 0321232021-4 - e-processo nº 2021.000022046-0

ACÓRDÃO Nº 647/2024 PROCESSO Nº 0259002022-8 - e-processo nº 2022.000030761-7

ACÓRDÃO Nº 646/2024 PROCESSO Nº 1290012023-3- e-processo nº 2023.000234978-5

ACÓRDÃO Nº 645/2024 PROCESSO Nº 0181552017-5

ACÓRDÃO Nº 644/2024 PROCESSO Nº 0688972023-7 - e-processo nº 2023.000110217-8

ACÓRDÃO Nº 643/2024 PROCESSO Nº 1703122019-0

ACÓRDÃO Nº 642/2024 PROCESSO Nº 1289142023-3 - e-processo nº 2023.000234523-1

ACÓRDÃO Nº 641/2024 PROCESSO Nº 0994192023-0 - e-processo nº 2023.000167295-6

ACÓRDÃO Nº 640/2024 PROCESSO Nº 1666792023-0 – e-processo nº 2023.000355411-0

ACÓRDÃO Nº 639/2024 PROCESSO Nº 1701372023-2 - e-processo nº 2023.000358311-7

ACÓRDÃO Nº 638/2024 PROCESSO Nº 1409972020-9

ACÓRDÃO Nº 637/2024 PROCESSO Nº 1402612020-1

ACÓRDÃO Nº 636/2024 PROCESSO Nº 0067552019-3

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