Skip to content

Legislação

ACÓRDÃO Nº 664/2024 PROCESSO Nº 2344272022-2- e-processo nº 2022.000453128-9

ACÓRDÃO Nº 663/2024 PROCESSO Nº 2169552022-0 - e-processo nº 2022.000425211-9

ACÓRDÃO Nº 662/2024 PROCESSO Nº 2323432023-3 - e-processo nº 2023.000533973-9

ACÓRDÃO Nº 661/2024 PROCESSO Nº 1530092023-1 - e-processo nº 2023.000311841-3

DECRETO Nº 46.117 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.

DECRETO Nº 46.116 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.

DECRETO Nº 46.118 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.

DECRETO Nº 46.119 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.

DECRETO Nº 46.120 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.

DECRETO Nº 46.121 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.

DECRETO Nº 46.122 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.

DECRETO Nº 46.123 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.

DECRETO Nº 46.124 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.

DECRETO Nº 46.125 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.

DECRETO Nº 46.126 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.

ACÓRDÃO Nº 660/2024 PROCESSO Nº 2098472023-5 - e-processo nº 2023.000477751-5

ACÓRDÃO Nº 659/2024 PROCESSO Nº 1640782023-5 - e-processo nº 2023.000348581-5

ACÓRDÃO Nº 658/2024 PROCESSO Nº 1340382023-8 - e-processo nº 2023.000251641-9

ACÓRDÃO Nº 657/2024 PROCESSO Nº 1799822023-6- e-processo nº 2023.000388202-2

ACÓRDÃO Nº 656/2024 PROCESSO Nº 1290362023-7- e-processo nº 2023.000235134-3

Página 64 de 612

Voltar ao topo

Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ - PB

 Av. Presidente Epitácio Pessoa, 1457, Bairro dos Estados
João Pessoa-PB - CEP: 58030-001. ver no mapa

CNPJ: 08.761.132/0001-48