Skip to content

Legislação

ACÓRDÃO Nº 257/2025 PROCESSO Nº 2301202023-3 - e-processo nº 2023.000527877-4

ACÓRDÃO Nº 256/2025 PROCESSO Nº 1733902022-5 - e-processo nº 2022.000315344-1

ACÓRDÃO Nº 255/2025 PROCESSO Nº 2301222023-2 - e-processo nº 2023.000527912-0

ACÓRDÃO Nº 254/2025 PROCESSO Nº 1112232024-8 - e-processo nº 2024.000211450-9

ACÓRDÃO Nº 253/2025 PROCESSO Nº 1528322020-6

ACÓRDÃO Nº 252/2025 PROCESSO Nº 1253252024-8 - e-processo nº 2024.000234770-4

ACÓRDÃO Nº 251/2025 PROCESSO Nº 1205412022-7 - e-processo nº 2022.000187877-0

ACÓRDÃO Nº 250/2025 PROCESSO Nº 2746902024-1 - e-processo nº 2024.000290625-3

ACÓRDÃO Nº 249/2025 PROCESSO Nº 1577702020-8

ACÓRDÃO Nº 248/2025 PROCESSO Nº 1749022023-8 - e-processo nº 2023.000370757-5

ACÓRDÃO Nº 247/2025 PROCESSO Nº 0761662024-8 - e-processo nº 2024.000142155-4

ACÓRDÃO Nº 246/2025 PROCESSO Nº 0241392023-4 - e-processo nº 2023.000034100-0

ACÓRDÃO Nº 245/2025 PROCESSO Nº 0953902016-6

ACÓRDÃO Nº 244/2025 PROCESSO Nº 1527782020-5

ACÓRDÃO Nº 243/2025 PROCESSO Nº 1182522024-7 - e-processo nº 2024.000225771-7

ACÓRDÃO Nº 242/2025 PROCESSO Nº 2391892021-6 - e-processo nº 2021.000269582-8

ACÓRDÃO Nº 241/2025 PROCESSO Nº 1880762023-5 - e-processo nº 2023.000412001-6

ACÓRDÃO Nº 240/2025 PROCESSO Nº 1100892024-0 - e-processo nº 2024.000209199-3

ACÓRDÃO Nº 239/2025 PROCESSO Nº 1948162020-4 - e-processo nº 2021.000014545-9

ACÓRDÃO Nº 238/2025 PROCESSO Nº 1367652023-8 - e-processo nº 2023.000263086-8

Página 59 de 626

Voltar ao topo

Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ - PB

 Av. Presidente Epitácio Pessoa, 1457, Bairro dos Estados
João Pessoa-PB - CEP: 58030-001. ver no mapa

CNPJ: 08.761.132/0001-48