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Legislação

ACÓRDÃO Nº 339/2025 PROCESSO Nº 1823232024-9 - e-processo nº 2024.000397855-5

ACÓRDÃO Nº 338/2025 PROCESSO Nº 1915622024-3 - e-processo nº 2024.000419486-0

ACÓRDÃO Nº 337/2025 PROCESSO Nº 0728462024-2 - e-processo nº 2024.000132728-9

ACÓRDÃO Nº 336/2025 PROCESSO Nº 0388442024-0 - e-processo nº 2024.000149172-4

ACÓRDÃO Nº 335/2025 PROCESSO Nº 1683242024-2 - e-processo nº 2024.000351885-0

ACÓRDÃO Nº 334/2025 PROCESSO Nº 1502782018-6

ACÓRDÃO Nº 333/2025 PROCESSO Nº 1180022024-3 - e-processo nº 2024.000225150-3

ACÓRDÃO Nº 332/2025 PROCESSO Nº 2088872024-6 - e-processo nº 2024.000474272-5

ACÓRDÃO Nº 331/2025 PROCESSO Nº 0389322025-9 - e-processo nº 2025.000035339-5

ACÓRDÃO Nº 330/2025 PROCESSO Nº 1246442016-6

PORTARIA N° 00120/2025/SEFAZ

ATO COTEPE/PMPF Nº 15, DE 27 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA N° 00116/2025/SEFAZ

PORTARIA N° 00114/2025/SEFAZ

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 345 DE 26 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA N° 00115/2025/SEFAZ

LEI Nº 13.751 DE 25 DE JUNHO DE 2025.

ATO COTEPE/PMPF Nº 14, DE 24 DE JUNHO DE 2025

ACÓRDÃO Nº 329/2025 PROCESSO Nº 1359442022-1 - e-processo nº 2022.000224958-1

ACÓRDÃO Nº 328/2025 PROCESSO Nº 1438602022-5 - e-processo nº 2022.000246473-9

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