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Legislação

DECRETO Nº 46.554 DE 16 DE MAIO DE 2025.

LEI Nº 13.667 DE 15 DE MAIO DE 2025

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 334 DE 13 DE MAIO DE 2024

DECRETO Nº 46.510 DE 08 DE MAIO DE 2025.

PORTARIA N° 00082/2025/SEFAZ

ATO COTEPE/PMPF Nº 11, DE 8 DE MAIO DE 2025

DECRETO Nº 46.502 DE 05 DE MAIO DE 2025.

ACÓRDÃO Nº 231/2025 PROCESSO Nº 0543132016-5

ACÓRDÃO Nº 230/2025 PROCESSO Nº 1511252020-5

ACÓRDÃO Nº 229/2025 PROCESSO Nº 1345922017-1

ACÓRDÃO Nº 228/2025 PROCESSO Nº 1841672022-3 - e-processo nº 2022.000339423-0

ACÓRDÃO Nº 227/2025 PROCESSO Nº 1866692022-0 - e-processo nº 2022.000344634-6

ACÓRDÃO Nº 226/2025 PROCESSO Nº 0756602023-4 - e-processo nº 2023.000124879-1

ACÓRDÃO Nº 225/2025 PROCESSO Nº 2399082022-2 - e-processo nº 2022.000467916-9

ACÓRDÃO Nº 224/2025 PROCESSO Nº 1294442023-2 - e-processo nº 2023.000236486-0

ACÓRDÃO Nº 223/2025 PROCESSO Nº 0120292024-1 - e-processo nº 2024.000005762-7

ACÓRDÃO Nº 222/2025 PROCESSO Nº 2116472023-6 - e-processo nº 2023.000483655-4

ACÓRDÃO Nº 221/2025 PROCESSO Nº 1670802023-8 - e-processo nº 2023.000356819-3

ACÓRDÃO Nº 220/2025 PROCESSO Nº 0698712024-2 - e-processo nº 2024.000128076-6

ACÓRDÃO Nº 219/2025 PROCESSO Nº 2301182023-6 - e-processo nº 2023.000527860-0

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