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Legislação

ACÓRDÃO Nº 408/2025 PROCESSO Nº 1529302023-4 - e-processo nº 2023.000311462-7

ACÓRDÃO Nº 407/2025 PROCESSO Nº 1485362024-9 - e-processo nº 2024.000292360-4

ACÓRDÃO Nº 406/2025 PROCESSO Nº 1803452024-1 - e-processo nº 2024.000392723-3

ACÓRDÃO Nº 405/2025 PROCESSO Nº 1581212023-4 - e-processo nº 2023.000330652-3

PORTARIA N° 00145/2025/SEFAZ

ATO COTEPE/PMPF Nº 18, DE 7 DE AGOSTO DE 2025

DECRETO Nº 46.924 DE 06 DE AGOSTO DE 2025.

DECRETO Nº 46.925 DE 06 DE AGOSTO DE 2025.

DECRETO Nº 46.926 DE 06 DE AGOSTO DE 2025.

PORTARIA N° 00139/2025/SEFAZ

ACÓRDÃO Nº 404/2025 PROCESSO Nº 1608822024-4 - e-processo nº 2024.000332405-6

ACÓRDÃO Nº 403/2025 PROCESSO Nº 2083162024-2 - e-processo nº 2024.000471463-9

ACÓRDÃO Nº 402/2025 PROCESSO Nº 0910302024-0 - e-processo nº 2024.000172020-7

ACÓRDÃO Nº 401/2025 PROCESSO Nº 1810482024-9 - e-processo nº 2024.000394866-0

ACÓRDÃO Nº 400/2025 PROCESSO Nº 1066002023-8 - e-processo nº 2023.000186446-0

ACÓRDÃO Nº 399/2025 PROCESSO Nº 2041062024-6 - e-processo nº 2024.000459475-0

ACÓRDÃO Nº 398/2025 PROCESSO Nº 0705932021-0 - e-processo nº 2021.000073898-9

ACÓRDÃO Nº 397/2025 PROCESSO Nº 1761812020-0

ACÓRDÃO Nº 396/2025 PROCESSO Nº 0646282024-1 - e-processo nº 2024.000116623-0

ACÓRDÃO Nº 395/2025 PROCESSO Nº 1733902022-5 - e-processo nº 2022.000315344-1

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