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Legislação

DECRETO Nº 47.061 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025

ATO COTEPE/PMPF Nº 21, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA N° 00168/2025/SEFAZ

PORTARIA N° 00166/2025/SEFAZ

PORTARIA N° 00167/2025/SEFAZ

PORTARIA Nº 00163/2025/SEFAZ

ACÓRDÃO Nº 457/2025 PROCESSO Nº 1948162020-4 - e-processo nº 2021.000014545-9

ACÓRDÃO Nº 456/2025 PROCESSO Nº 1098422025-9 - e-processo nº 2025.000211204-5

ACÓRDÃO Nº 455/2025 PROCESSO Nº 1834812017-3

ACÓRDÃO Nº 454/2025 PROCESSO Nº 1088382023-4 - e-processo nº 2023.000191219-6

ACÓRDÃO Nº 453/2025 PROCESSO Nº 1031312025-0 - e-processo nº 2025.000192144-6

ACÓRDÃO Nº 452/2025 PROCESSO Nº 0688712024-2 - e-processo nº 2024.000128076-6

ACÓRDÃO Nº 451/2025 PROCESSO Nº 1304902023-7 - e-processo nº 2023.000240606-7

ACÓRDÃO Nº 450/2025 PROCESSO Nº 2040792024-2 - e-processo nº 2024.000459392-6

ACÓRDÃO Nº 449/2025 PROCESSO Nº 2345052024-5 - e-processo nº 2024.000505479-7

ACÓRDÃO Nº 448/2025 PROCESSO Nº 2179082023-5 - e-processo nº 2023.000502212-8

ACÓRDÃO Nº 447/2025 PROCESSO Nº 0953102020-5

ACÓRDÃO Nº 446/2025 PROCESSO Nº 1000922023-2 - e-processo nº 2023.000170318-9

ACÓRDÃO Nº 445/2025 PROCESSO Nº 1488462018-6

ACÓRDÃO Nº 444/2025 PROCESSO Nº 1143652022-3 - e-processo nº 2022.000169124-2

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