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Legislação

ACÓRDÃO Nº 313/2025 PROCESSO Nº 0262962023-9 - e-processo nº 2023.000036885-4

ACÓRDÃO Nº 312/2025 PROCESSO Nº 1292082023-0 - e-processo nº 2023.000235810-4

ACÓRDÃO Nº 311/2025 PROCESSO Nº 1573842019-5

ACÓRDÃO Nº 310/2025 PROCESSO Nº 1749042024-5 - e-processo nº 2024.000372590-8

ACÓRDÃO Nº 309/2025 PROCESSO Nº 1507512024-9 - e-processo nº 2024.000306372-5

ACÓRDÃO Nº 308/2025 PROCESSO Nº 1732372024-9 - e-processo nº 2024.000366602-1

ACÓRDÃO Nº 307/2025 PROCESSO Nº 2030002024-4 - e-processo nº 2024.000453781-9

ACÓRDÃO Nº 306/2025 PROCESSO Nº 1448502024-0 - e-processo nº 2024.000279030-9

ACÓRDÃO Nº 305/2025 PROCESSO Nº 1457702018-1

ACÓRDÃO Nº 304/2025 PROCESSO Nº 1750992022-1 - e-processo nº 2022.000320408-8

ACÓRDÃO Nº 303/2025 PROCESSO Nº 0411672022-4 - e-processo nº 2022.000051062-4

ACÓRDÃO Nº 302/2025 PROCESSO Nº 0705292019-0

ACÓRDÃO Nº 301/2025 PROCESSO Nº 1565742024-1 - e-processo nº 2024.000318992-7

ACÓRDÃO Nº 300/2025 PROCESSO Nº 2277472022-2 - e-processo nº 2022.000447847-7

ACÓRDÃO Nº 299/2025 PROCESSO Nº 1045252022-3 - e-processo nº 2022.000148597-9

ACÓRDÃO Nº 298/2025 PROCESSO Nº 1640782023-5 - e-processo nº 2023.000348581-5

ACÓRDÃO Nº 297/2025 PROCESSO Nº 1986692023-2 - e-processo nº 2023.000445333-4

ACÓRDÃO Nº 296/2025 PROCESSO Nº 1223522023-1 - e-processo nº 2023.000219328-0

ACÓRDÃO Nº 295/2025 PROCESSO Nº 2672342024-1 - e-processo nº 2024.000574947-9

ACÓRDÃO Nº 294/2025 PROCESSO Nº 0041772022-0 - e-processo nº 2022.000036646-

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