Skip to content

Legislação

PORTARIA N° 00108/2024/SEFAZ

DECRETO Nº 45.199 DE 25 DE JUNHO DE 2024.

ATO COTEPE/PMPF Nº 16, DE 24 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA N° 00106/2024/SEFAZ

DECRETO Nº 45.186 DE 20 DE JUNHO DE 2024.

ACÓRDÃO Nº 307/2024 PROCESSO Nº 1353422019-6

ACÓRDÃO Nº 306/2024 PROCESSO Nº 1613982019-7

ACÓRDÃO Nº 305/2024 PROCESSO Nº 2516912022-2 - e-processo nº 2022.000490414-6

ACÓRDÃO Nº 304/2024 PROCESSO Nº 0495362023-2 - e-processo nº 2023.000078777-8

ACÓRDÃO Nº 303/2024 PROCESSO Nº 0830292021-5 - e-processo nº 2021.000092418-9

ACÓRDÃO Nº 302/2024 PROCESSO Nº 1882902020-6

ACÓRDÃO Nº 301/2024 PROCESSO Nº 2455422022-2 - e-processo nº 2023.000470808-6

ACÓRDÃO Nº 300/2024 PROCESSO Nº 2455382022-6 - e-processo nº 2023.000470796-0

ACÓRDÃO Nº 299/2024 PROCESSO Nº 1641572019-8

ACÓRDÃO Nº 298/2024 PROCESSO Nº 0886632022-6 - e-processo nº 2022.000121127-2

ACÓRDÃO Nº 297/2024 PROCESSO Nº 0440342022-2 - e-processo nº 2022.000055674-5

ACÓRDÃO Nº 296/2024 PROCESSO Nº 0552832022-4 - e-processo nº 2022.000072928-7

ACÓRDÃO Nº 295/2024 PROCESSO Nº 0870452021-1 - e-processo nº 2021.000097391-9

ACÓRDÃO Nº 294/2024 PROCESSO Nº 2546472022-7 - e-processo nº 2022.000497619-9

ACÓRDÃO Nº 293/2024 PROCESSO Nº 0459352023-1 - e-processo nº 2023.000071507-8

Página 44 de 571

Voltar ao topo

Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ - PB

Av. João da Mata,s/n, Bloco IV, Jaguaribe
João Pessoa-PB - CEP: 58015-020. ver no mapa

CNPJ: 08.761.132/0001-48