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Legislação

ACÓRDÃO Nº 136/2024 PROCESSO Nº 1923202021-1 - e-processo nº 2021.000225622-3

ACÓRDÃO Nº 135/2024 PROCESSO Nº 2296202022-4 - e-processo nº 2022.000449891-9

ACÓRDÃO Nº 134/2024 PROCESSO Nº 1898662022-7 - e-processo nº 2022.000352883-9

ACÓRDÃO Nº 133/2024 PROCESSO Nº 1321952018-9

ACÓRDÃO Nº 132/2024 PROCESSO Nº 1048562022-0 - e-processo nº 2022.000150374-7

ACÓRDÃO Nº 131/2024 PROCESSO Nº 1827872023-1 - e-processo nº 2023.000396743-8

ACÓRDÃO Nº 130/2024 PROCESSO Nº 1455112021-9 - e-processo nº 2021.000193540-3

ACÓRDÃO Nº 129/2024 PROCESSO Nº 2345562023-0 - e-processo nº 2023.000537879-6

ACÓRDÃO Nº 128/2024 PROCESSO Nº 1652632022-8 - e-processo nº 2022.000294911-2

ACÓRDÃO Nº 127/2024 PROCESSO Nº 0179242023-4 - e-processo nº 2023.000022417-7

ACÓRDÃO Nº 126/2024 PROCESSO Nº 2013872022-3 - e-processo nº 2022.000383223-7

ACÓRDÃO Nº 125/2024 PROCESSO Nº 2155202021-5 - e-processo nº 2022.000243340-0

ACÓRDÃO Nº 124/2024 PROCESSO Nº 2302822022-9 - e-processo nº 2022.000453724-1

ACÓRDÃO Nº 123/2024 PROCESSO Nº 1284042019-8

ACÓRDÃO Nº 122/2024 PROCESSO Nº 1536362015-4

ACÓRDÃO Nº 121/2024 PROCESSO Nº 0605402017-0

ACÓRDÃO Nº 120/2024 PROCESSO Nº 1125012020-9

ACÓRDÃO Nº 119/2024 PROCESSO Nº 1165782019-0

ACÓRDÃO Nº 118/2024 PROCESSO Nº 1401222022-5 - e-processo nº 2022.000244803-4

ACÓRDÃO Nº 117/2024 PROCESSO Nº 1860592019-0

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