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Legislação

ACÓRDÃO Nº 0605/2023 PROCESSO Nº 0164722021-1 - e-processo nº 2022.000009536-7

LEI Nº 12.958 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

ATO COTEPE/PMPF Nº 31, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 00184/2023/SEFAZ

PORTARIA Nº 00185/2023/SEFAZ

DECRETO Nº 44.527 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.

ACÓRDÃO Nº 0604/2023 PROCESSO Nº 1714822020-3

ACÓRDÃO Nº 0603/2023 PROCESSO Nº 1913202019-8

ACÓRDÃO Nº 0602/2023 PROCESSO Nº 1753172022-1 - e-processo nº 2022.000323152-0

PORTARIA N° 00183/2023/SEFAZ

ACÓRDÃO Nº 0601/2023 PROCESSO Nº 1784812020-1

ACÓRDÃO Nº 0600/2023 PROCESSO Nº 1635272022-6

ACÓRDÃO Nº 0599/2023 PROCESSO Nº 0811162022-5 - e-processo nº 2022.000107734-6

ACÓRDÃO Nº 0598/2023 PROCESSO Nº 0536722022-3 - e-processo nº 2022.000068772-7

ACÓRDÃO Nº 0597/2023 PROCESSO Nº 1649672022-3 - e-processo nº 2022.000293924-0

ACÓRDÃO Nº 0596/2023 PROCESSO Nº 1790372022-8 - e-processo nº 2022.000329283-8

ACÓRDÃO Nº 0595/2023 PROCESSO Nº 1754322022-9 - e-processo nº 2022.000321913-9

ACÓRDÃO Nº 0594/2023 PROCESSO Nº 0726142021-2 - e-processo nº 2022.000073239-5

ACÓRDÃO Nº 0593/2023 PROCESSO Nº 1358552022-7 - e-processo nº 2022.000224487-2

ACÓRDÃO Nº 0592/2023 PROCESSO Nº 0936592022-1 - e-processo nº 2022.000129519-8

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