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Legislação

ACÓRDÃO Nº 554/2024 PROCESSO Nº 0604182023-7 - e-processo nº 2023.000098385-1

ACÓRDÃO Nº 553/2024 PROCESSO Nº 1459962023-8 - e-processo nº 2023.000293124-3

ACÓRDÃO Nº 552/2024 PROCESSO Nº 1372922022-5 - e-processo nº 2022.000239364-9

ACÓRDÃO Nº 551/2024 PROCESSO Nº 1605482023-0 - e-processo nº 2023.000337524-8

ACÓRDÃO Nº 550/2024 PROCESSO Nº 2277592022-5 - e-processo nº 2022.000447896-0

ACÓRDÃO Nº 549/2024 PROCESSO Nº 2277922022-8 - e-processo nº 2022.000448009-6

ACÓRDÃO Nº 548/2024 PROCESSO Nº 1165912023-3 - e-processo nº 2023.000205784-3

DECRETO Nº 45.737 DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.

PORTARIA N° 00196/2024/SEFAZ

PORTARIA N° 00193/2024/SEFAZ

PORTARIA N° 00192/2024/SEFAZ

DECRETO Nº 45.687 DE 21 DE OUTUBRO DE 2024.

ACÓRDÃO Nº 547/2024 PROCESSO Nº 1502752018-2

ACÓRDÃO Nº 546/2024 PROCESSO Nº 2395112022-3 - e-processo nº 2022.000466687-8

ACÓRDÃO Nº 545/2024 PROCESSO Nº 0321222021-0 - e-processo nº 2021.000021399-1

ACÓRDÃO Nº 544/2024 PROCESSO Nº 1041952022-8 – e-processo nº 2022.000147450-3

ACÓRDÃO Nº 543/2024 PROCESSO Nº 2530422022-6 - e-processo nº 2022.000494085-0

ACÓRDÃO Nº 542/2024 PROCESSO Nº 2530422022-6 - e-processo nº 2022.000494085-0

ACÓRDÃO Nº 541/2024 PROCESSO Nº 2562202022-0 - e-processo nº 2022.000501184-5

ACÓRDÃO Nº 540/2024 PROCESSO Nº 0961572023-2 - e-processo nº 2023.000162928-0

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