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Legislação

ACÓRDÃO Nº 0559/2023 PROCESSO Nº 1392392022-9 - e-processo nº 2022.000237301-0

ACÓRDÃO Nº 0558/2023 PROCESSO Nº 1659042019-0

ACÓRDÃO Nº 0557/2023 PROCESSO Nº 1451762021-2 - e-processo nº 2021.000194128-5

ACÓRDÃO Nº 0556/2023 PROCESSO Nº 1879462017-2

ACÓRDÃO Nº 0555/2023 PROCESSO Nº 14706220190

ACÓRDÃO Nº 0554/2023 PROCESSO Nº 1452812021-6 - e-processo nº 2021.000194156-4

ACÓRDÃO Nº 0553/2023 PROCESSO N° 0961812021-0 - e-processo nº 2021.000105803-0

ACÓRDÃO Nº 0552/2023 PROCESSO Nº 0164682022-3 - e-processo nº 2022.000018799-0

ACÓRDÃO Nº 0551/2023 PROCESSO Nº 1894712019-7

ACÓRDÃO Nº 0550/2023 PROCESSO Nº 1464042021-8 - e-processo nº 2021.000000198594-0

ACÓRDÃO Nº 0549/2023 PROCESSO Nº 2471902022-4 - e-processo nº 2022.000476290-4

ACÓRDÃO Nº 0548/2023 PROCESSO Nº 0170062019-3

ACÓRDÃO Nº 0547/2023 PROCESSO Nº 1914712019-3

ACÓRDÃO Nº 0546/2023 PROCESSO Nº 1050552022-2 – e-processo nº 2022.000150794-9

ACÓRDÃO Nº 0545/2023 PROCESSO Nº 1502632018-0

ACÓRDÃO Nº 0544/2023 PROCESSO Nº 0285962021-4 - e-processo nº 2021.000018622-8

ACÓRDÃO Nº 0543/2023 PROCESSO Nº 1016032021-6 - e-processo nº 2021.000120788-7

ACÓRDÃO Nº 542/2023 PROCESSO Nº 1098822019-9

ACÓRDÃO Nº 0541/2023 PROCESSO Nº 0460442020-3

ACÓRDÃO Nº 0540/2023 PROCESSO Nº 0194862022-7 - e-processo nº 2022.000020566-8

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