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Legislação

ACÓRDÃO Nº 049/2025 PROCESSO Nº 2464182022-8 - e-processo nº 2022.000473528-5

ACÓRDÃO Nº 048/2025 PROCESSO Nº 1041952022-8 - e-processo nº 2022.000147450-3

ACÓRDÃO Nº 047/2025 PROCESSO Nº 2076482022-2 – e-processo nº 2022.000400671-2

ACÓRDÃO Nº 046/2025 PROCESSO Nº 1486532018-0

ACÓRDÃO Nº 045/2025 PROCESSO Nº 1303782017-9

ACÓRDÃO Nº 044/2025 PROCESSO Nº 1289362023-0 - e-processo nº 2022.000234648-2

ACÓRDÃO Nº 043/2025 PROCESSO Nº 1843832022-8 - e-processo nº 2022.000340694-5

ACÓRDÃO Nº 042/2025 PROCESSO Nº 2158432023-0 - e-processo nº 2023.000496284-0

ACÓRDÃO Nº 041/2025 PROCESSO Nº 0535562024-8 - e-processo nº 2024.000086893-6

ACÓRDÃO Nº 040/2025 PROCESSO Nº 0163762022-5 - e-processo nº 2022.000018267-4

ACÓRDÃO Nº 039/2025 PROCESSO Nº 1954252023-9 - e-processo nº 2023.000434947-5

ACÓRDÃO Nº 038/2025 PROCESSO Nº 2043962023-6 - e-processo nº 2023.000462342-2

ACÓRDÃO Nº 037/2025 PROCESSO Nº 1880762023-5 - e-processo nº 2023.000412001-6

ACÓRDÃO Nº 036/2025 PROCESSO Nº 2399082022-2 - e-processo nº 2022.000467916-9

ACÓRDÃO Nº 035/2025 PROCESSO Nº 1938782021-1 - e-processo nº 2021.000229419-1

ACÓRDÃO Nº 034/2025 PROCESSO Nº 2296812023-9 - e-processo nº 2023.000525684-1

ACÓRDÃO Nº 033/2025 PROCESSO Nº 0187782019-9

ACÓRDÃO Nº 032/2025 PROCESSO Nº 16019120215-5

ACÓRDÃO Nº 031/2025 PROCESSO Nº 1425622021-6 - e-processo nº 2021.000190648-0

ACÓRDÃO Nº 030/2025 PROCESSO Nº 1982832023-1 - 2023.000444165-1

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