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Legislação

ACÓRDÃO Nº 689/2024 PROCESSO Nº 1769332023-7 - e-processo nº 2023.000378973-2

ACÓRDÃO Nº 688/2024 PROCESSO Nº 2277472022-2 - e-processo nº 2022.000447847-7

ACÓRDÃO Nº 687/2024 PROCESSO Nº 2086682023-0 - e-processo nº 2023.000474941-7

ACÓRDÃO Nº 686/2024 PROCESSO Nº 0533832023-1 - e-processo nº 2023.000083736-5

ACÓRDÃO Nº 685/2024 PROCESSO Nº 2029722023-3 - e-processo nº 2023.000458191-1

ACÓRDÃO Nº 684/2024 PROCESSO Nº 0487552024-7 - e-processo nº 2024.000077612-8

ACÓRDÃO Nº 683/2024 PROCESSO Nº 0482182024-2 - e-processo nº 2024.000075837-0

ACÓRDÃO Nº 682/2024 PROCESSO Nº 0962402023-0 - e-processo nº 2023.000163112-7

ACÓRDÃO Nº 681/2024 PROCESSO Nº 2254382023-0 - e-processo nº 2023.000514189-3

ACÓRDÃO Nº 680/2024 PROCESSO Nº 2241752023-0 - e-processo nº 2023.000509757-4

ACÓRDÃO Nº 679/2024 PROCESSO Nº 1637142023-2 - e-processo nº 2023.000347623-4

ACÓRDÃO Nº 678/2024 PROCESSO Nº 1140542023-5 - e-processo nº 2023.000202581-0

ACÓRDÃO Nº 677/2024 PROCESSO Nº 1368972022-2 - e-processo nº 2022.000234930-3

ACÓRDÃO Nº 676/2024 PROCESSO Nº 1384722023-3 - e-processo nº 2023.000267147-2

ACÓRDÃO Nº 675/2024 PROCESSO Nº 0725162021-9 - e-processo nº 2021.000083503-0

ACÓRDÃO Nº 674/2024 PROCESSO Nº 1730612023-9 - e-processo nº 2023.000366353-4

ACÓRDÃO Nº 673/2024 PROCESSO Nº 1904062018-0

ACÓRDÃO Nº 672/2024 PROCESSO Nº 1492182018-0

ACÓRDÃO Nº 671/2024 PROCESSO Nº 1597042023-9 - e-processo nº 2023.000335519-8

ACÓRDÃO Nº 670/2024 PROCESSO Nº 1506582023-6 - e-processo nº 2023.000305893-0

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