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Legislação

DECRETO Nº45.287 DE18 DE JULHO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 00001/2024/SEFAZ

DECRETO Nº 45.270 DE 16 DE JULHO DE 2024.

PORTARIA Nº 00123/2024/SEFAZ

ACÓRDÃO Nº 369/2024 PROCESSO Nº 1039872022-3 - e-processo nº 2022.000146531-4

ACÓRDÃO Nº 368/2024 PROCESSO Nº 0466182023-1 - e-processo nº 2023.000073062-2

ACÓRDÃO Nº 367/2024 PROCESSO Nº 2011042021-7 - e-processo nº 2021.000232044-0

ACÓRDÃO Nº 366/2024 PROCESSO Nº 1572342023-2 - e-processo nº 2023.000327947-7

ACÓRDÃO Nº 365/2024 PROCESSO Nº 0310422016-6

ACÓRDÃO Nº 364/2024 PROCESSO Nº 2400512022-9 - e-processo nº 2022.000468317-0

ACÓRDÃO Nº 363/2024 PROCESSO Nº 0887332022-8 - e-processo nº 2022.000121437-3

ACÓRDÃO Nº 362/2024 PROCESSO Nº 1726232022-0 - e-processo nº 2022.000313051-9

ACÓRDÃO Nº 361/2024 PROCESSO Nº 2010722018-0

ACÓRDÃO Nº 360/2024 PROCESSO Nº 0216512024-1 - e-processo nº 2024.000024118-0

ACÓRDÃO Nº 359/2024 PROCESSO Nº 1440812018-9

ACÓRDÃO Nº 358/2024 PROCESSO Nº 1967342018-1

ACÓRDÃO Nº 357/2024 PROCESSO Nº 0111312015-0

ACÓRDÃO Nº 356/2024 PROCESSO Nº 1942582020-1

ACÓRDÃO Nº 355/2024 PROCESSO Nº 0396842018-7

ACÓRDÃO Nº 354/2024 PROCESSO Nº 1939772022-8 - e-processo nº 2022.000363195-0

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