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Legislação

ACÓRDÃO Nº 029/2025 PROCESSO Nº 2521622022-4 - 2022.000491723-4

ACÓRDÃO Nº 028/2025 PROCESSO Nº 1852972020-2

ACÓRDÃO Nº 027/2025 PROCESSO Nº 1584582020-0

ACÓRDÃO Nº 026/2025 PROCESSO Nº 0669062021-2 - e-processo nº 2021.000069595-0

ACÓRDÃO Nº 025/2025 PROCESSO Nº 2524302021-4 - e-processo nº 2021.000300345-6

ACÓRDÃO Nº 024/2025 PROCESSO Nº 1376282021-0 - e-processo nº 20221.000180856-0

ACÓRDÃO Nº 023/2025 PROCESSO Nº 1054492022-8 - e-processo nº 2022.000152532-8

ACÓRDÃO Nº 022/2025 PROCESSO Nº 1802452023-0 - e-processo nº 2023.000389236-1

ACÓRDÃO Nº 021/2025 PROCESSO Nº 1811932023-9 - e-processo nº 2023.000392773-4

ACÓRDÃO Nº 020/2025 PROCESSO Nº 0292452024-0 - e-processo nº 2024.000037459-1

ACÓRDÃO Nº 019/2025 PROCESSO Nº 0141412024-9 - e-processo nº 2024.000008967-3

ACÓRDÃO Nº 018/2025 PROCESSO Nº 2114912020-0 - e-processo nº 2024.000586200-9

ACÓRDÃO Nº 017/2025 PROCESSO Nº 1916192023-1 - e-processo nº 2023.000423693-5

ACÓRDÃO Nº 016/2025 PROCESSO Nº 1306662023-9 - e-processo nº 2023.000241497-6

ACÓRDÃO Nº 015/2025 PROCESSO Nº 1800482023-9 - e-processo nº 2023.000388340-2

ACÓRDÃO Nº 014/2025 PROCESSO Nº 1800492023-3 - e-processo nº 2023.000388343-8

ACÓRDÃO Nº 013/2025 PROCESSO Nº 1223522023-1 - e-processo nº 2023.000219328-0

ACÓRDÃO Nº 012/2025 PROCESSO Nº 1577752022-7 - e-processo nº 2022.000280732-1

ACÓRDÃO Nº 011/2025 PROCESSO Nº 1805062023-9 - e-processo nº 2023.000390509-0

ACÓRDÃO Nº 010/2025 PROCESSO Nº 1520962020-4

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