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Legislação

DECRETO Nº 45.485 DE 10 DE SETEMBRO DE 2024.

DECRETO Nº 45.475 DE 09 DE SETEMBRO DE 2024.

DECRETO Nº 45.476 DE 09 DE SETEMBRO DE 2024.

DECRETO Nº 45.477 DE 09 DE SETEMBRO DE 2024.

ATO COTEPE/PMPF Nº 21, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

ACÓRDÃO Nº 456/2024 PROCESSO Nº 1315622023-0 - e-processo nº 2023.000248901-0

ACÓRDÃO Nº 455/2024 PROCESSO Nº 2472672022-8 - e-processo nº 2022.000476721-0

ACÓRDÃO Nº 454/2024 PROCESSO Nº 2169652022-3 - e-processo nº 2022.000425237-1

ACÓRDÃO Nº 453/2024 PROCESSO Nº 1384392022-2 - e-processo nº 2022.000236360-4

ACÓRDÃO Nº 452/2024 PROCESSO Nº 0285432020-4

ACÓRDÃO Nº 451/2024 PROCESSO Nº 1341482022-6 - e-processo nº 2022.000220731-0

ACÓRDÃO Nº 450/2024 PROCESSO Nº 0445452020-8

ACÓRDÃO Nº 449/2024 PROCESSO Nº 1597502022-0 - e-processo nº 2022.000283472-2

ACÓRDÃO Nº 448/2024 PROCESSO Nº 1323052022-0 - e-processo nº 2023.000216624-1

ACÓRDÃO Nº 447/2024 PROCESSO Nº 0656312017-2

ACÓRDÃO Nº 446/2024 PROCESSO Nº 2231552022-3 - e-processo nº 2022.000438018-7

ACÓRDÃO Nº 445/2024 PROCESSO Nº 0502772022-0 - e-processo nº 2022.000066915-9

ACÓRDÃO Nº 444/2024 PROCESSO Nº 1647672019-8

ACÓRDÃO Nº 443/2024 PROCESSO Nº 2513072022-9 - e-processo nº 2022.000488962-1

ACÓRDÃO Nº 442/2024 PROCESSO Nº 1856542020-5

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