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Pauta da 84ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno do Conselho de Recursos Fiscais, a se realizar no dia 18 de dezembro, às 8h30, por meio de vídeo conferência, nos termos delineados no Art. 47-A e seguintes da Portaria nº 000248/2019/Sefaz, de 20 de agosto

ACÓRDÃO Nº 000271/2020 PROCESSO N° 1421812016-1

Nota Cidadã divulga os 21 ganhadores do último sorteio de 2020

ACÓRDÃO Nº 000270/2020 PROCESSO Nº 0646472016-3

ACÓRDÃO Nº 000269/2020 PROCESSO Nº 1427032016-8

ACÓRDÃO Nº 000268/2020 PROCESSO Nº 1319762015-1

ACÓRDÃO Nº.000267/2020 PROCESSO Nº 0644212018-0

ACÓRDÃO Nº 000266/2020 PROCESSO Nº 1426702017-5

ACÓRDÃO Nº 000265/2020 PROCESSO Nº 0238462017-7

ACÓRDÃO Nº 000264/2020 PROCESSO Nº 1174792017-7

ACÓRDÃO Nº 000263/2020 PROCESSO Nº 0340482017-7

ACÓRDÃO Nº.000262/2020 PROCESSO Nº 0409832016-9

ACÓRDÃO Nº 000261/2020 PROCESSO Nº 0238512017-8

ACÓRDÃO Nº 000260/2020 PROCESSO Nº 0517042016-1

ACÓRDÃO Nº 000259/2020 PROCESSO Nº 1598162016-1

ACÓRDÃO Nº000258/2020 PROCESSO N° 1365922016-7

ACÓRDÃO Nº 000257/2020 PROCESSO Nº 1383592017-0

ACÓRDÃO Nº 000256/2020 PROCESSO Nº 1826092018-2

ACÓRDÃO Nº 000255/2020 PROCESSO Nº 1248492017-2

ACÓRDÃO Nº.254/2020 PROCESSO Nº1489052018-0

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