ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA N° 00126/2021/SEFAZ
PUBLICADA NO DO-e/SEFAZ DE 11.09.2021


REVOGA A
PORTARIA Nº 00025/2020/SEFAZ
PUBLICADA NO DOe-SEFAZ DE 05.02.2020

Institui Comissão Especial, responsável pela aprovação do projeto tecnológico ao aperfeiçoamento do sistema de fiscalização tributária; da segurança pública; e da educação, cultura e tecnologia, de que trata o § 2° do art. 2° do art. 2° do Decreto n° 39.992/19 -Convênio ICMS 19/18- que concede redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação,e, revoga a Portaria Nº 00025/2020/SEFAZ. 

João Pessoa, 10 de setembro de 2021

 
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea “a”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, bem como no § 2º do art. 2º, do Decreto nº 41.595, de 9 de setembro de 2021, no art. 5° do Decreto n° 39.992, de 30 de dezembro de 2019, bem também nos incisos III e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,

 R E S O L V E:

Art. 1º Instituir a Comissão Especial de que trata o § 2° do art. 2° do Decreto n° 39.992, de 30 de dezembro de 2019, a qual será responsável pela aprovação do projeto tecnológico de que trata o inciso III do “caput” do art. 2° do referido Decreto, bem como a gradação da redução da base de cálculo do ICMS, formada pelos representantes descritos a seguir, sob a coordenação do primeiro:

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda
Matrícula Nº 171.798-7