Skip to content

Publicações

ACÓRDÃO Nº 021/2025 PROCESSO Nº 1811932023-9 - e-processo nº 2023.000392773-4

ACÓRDÃO Nº 020/2025 PROCESSO Nº 0292452024-0 - e-processo nº 2024.000037459-1

ACÓRDÃO Nº 019/2025 PROCESSO Nº 0141412024-9 - e-processo nº 2024.000008967-3

ACÓRDÃO Nº 018/2025 PROCESSO Nº 2114912020-0 - e-processo nº 2024.000586200-9

ACÓRDÃO Nº 017/2025 PROCESSO Nº 1916192023-1 - e-processo nº 2023.000423693-5

ACÓRDÃO Nº 016/2025 PROCESSO Nº 1306662023-9 - e-processo nº 2023.000241497-6

ACÓRDÃO Nº 015/2025 PROCESSO Nº 1800482023-9 - e-processo nº 2023.000388340-2

ACÓRDÃO Nº 014/2025 PROCESSO Nº 1800492023-3 - e-processo nº 2023.000388343-8

ACÓRDÃO Nº 013/2025 PROCESSO Nº 1223522023-1 - e-processo nº 2023.000219328-0

ACÓRDÃO Nº 012/2025 PROCESSO Nº 1577752022-7 - e-processo nº 2022.000280732-1

ACÓRDÃO Nº 011/2025 PROCESSO Nº 1805062023-9 - e-processo nº 2023.000390509-0

ACÓRDÃO Nº 010/2025 PROCESSO Nº 1520962020-4

ACÓRDÃO Nº 009/2025 PROCESSO Nº 1210072023-6 - e-processo nº 2023.000215269-9

ACÓRDÃO Nº 008/2025 PROCESSO Nº 0420982024-5 - e-processo nº 2024.000064957-5

ACÓRDÃO Nº 007/2025 PROCESSO Nº 1566362022-2 - e-processo nº 2022.000279000-9

ACÓRDÃO Nº 006/2025 PROCESSO Nº 1432502016-0

ACÓRDÃO Nº 005/2025 PROCESSO Nº 2371132022-8 - e-processo nº 2022.000460020-5

ACÓRDÃO Nº 004/2025 PROCESSO Nº 1716952021-4 - e-processo nº 2021.000216197-0

ACÓRDÃO Nº 003/2025 PROCESSO Nº 1242922022-9 - e-processo nº 2022.000197274-3

ACÓRDÃO Nº 002/2025 PROCESSO Nº 0511002016-7

Página 27 de 747

Voltar ao topo

Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ - PB

Av. João da Mata,s/n, Bloco IV, Jaguaribe
João Pessoa-PB - CEP: 58015-020. ver no mapa

CNPJ: 08.761.132/0001-48