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Legislação

ACÓRDÃO Nº 453/2023 PROCESSO Nº 1452502021-0 - e-processo nº 2021.000194436-2

ACÓRDÃO Nº 0452/2023 PROCESSO Nº 1153462022-2 - e-processo nº 2022.000172770-4

ACÓRDÃO Nº 0451/2023 PROCESSO Nº 1046682022-4 - e-processo nº 2022.000149207-0

ACÓRDÃO Nº 0450/2023 PROCESSO Nº 1129092016-8

ACÓRDÃO Nº 0449/2023 PROCESSO Nº 0614642022-0 - e-processo nº 2021.000078260-0

ACÓRDÃO Nº 0448/2023 PROCESSO Nº 2396122021-2 - e-processo nº 2021.000271023-0

ACÓRDÃO Nº 0447/2023 PROCESSO Nº 0208292022-4 - e-processo nº 2021.000023320-0

ACÓRDÃO Nº 0446/2023 PROCESSO Nº 1681472021-3 - e-processo nº 2021.000211598-6

ACÓRDÃO Nº 0445/2023 PROCESSO Nº 1499652021-3 - e-processo nº 2021.000202127-9

ACÓRDÃO Nº 0444/2023 PROCESSO Nº 2524322021-3 - e-processo nº 2021.000300864-6

ACÓRDÃO Nº 0443/2023 PROCESSO Nº 0453172021-0 - e-processo nº 2021.000035751-8

ACÓRDÃO Nº 0442/2023 PROCESSO Nº 0195632022-9 - e-processo nº 2022.000020872-1

ACÓRDÃO Nº 0441/2023 PROCESSO Nº 1754812017-6

ACÓRDÃO Nº 0440/2023 PROCESSO Nº 1045252022-3 - e-processo nº 2021.000148597-9

ACÓRDÃO Nº 0439/2023 PROCESSO Nº 2485592021-5 - e-processo nº 2021.000290226-2

ACÓRDÃO Nº 0438/2023 PROCESSO Nº 1951752020-4

ACÓRDÃO Nº 0437/2023 PROCESSO Nº 1363832017-0

ACÓRDÃO Nº 0436/2023 PROCESSO Nº 2349812021-2 - e-processo nº 2021.000262244-4

ACÓRDÃO Nº 0435/2023 PROCESSO Nº 1395612019-1

ACÓRDÃO Nº 0434/2023 PROCESSO Nº 1239722022-9 - e-processo nº 2022.000204765-0

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