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Legislação

ACÓRDÃO Nº 0471/2023 PROCESSO Nº 0534562022-9 - e-processo nº 2022.000067625-9

ACÓRDÃO Nº 0470/2023 PROCESSO Nº 1374392021-2 - e-processo nº 2021.000183067-0

ACÓRDÃO Nº 0469/2023 PROCESSO Nº 1674502021-1 - e-processo nº 2021.000214843-0

ACÓRDÃO Nº 0468/2023 PROCESSO Nº 1449322018-7

ACÓRDÃO Nº 0467/2023 PROCESSO Nº 1851142020-7

ACÓRDÃO Nº 0466/2023 PROCESSO Nº 1454252021-8 - e-processo nº 2021.000195095-5

ACÓRDÃO Nº 0465/2023 PROCESSO Nº 2585242021-2 - e-processo nº 2021.000305685-5

ACÓRDÃO Nº 0464/2023 PROCESSO Nº 0239042022-2 - e-processo nº 2022.000026280-3

ACÓRDÃO Nº 0463/2023 PROCESSO Nº 2585232021-8 - e-processo nº 2021.000305682-0

ACÓRDÃO Nº 0462/2023 PROCESSO Nº 2337882021-7 - e-processo nº 2021.000257815-0

ACÓRDÃO Nº 0461/2023 PROCESSO Nº 1228842021-9 - e-processo nº 2021.000152637-3

ACÓRDÃO Nº 0460/2023 PROCESSO Nº 1883922019-4

DECRETO Nº 44.172 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023

ACÓRDÃO Nº 0459/2023 PROCESSO Nº 2614952021-8 - e-processo nº 2021.000308524-5

ACÓRDÃO Nº 0458/2023 PROCESSO Nº 0110112020-7

ACÓRDÃO Nº 0457/2023 PROCESSO Nº 1399022019-5

ACÓRDÃO Nº 0456/2023 PROCESSO Nº 1673292021-9 - e-processo nº 2021.000212637-8

ACÓRDÃO Nº 0455/2023 PROCESSO Nº 1721192021-1 - e-processo nº 2021.000221548-0

ACÓRDÃO Nº 0454/2023 PROCESSO Nº 1561652021-7 - e-processo nº 2021.000207591-0

ACÓRDÃO Nº 453/2023 PROCESSO Nº 1452502021-0 - e-processo nº 2021.000194436-2

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