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Legislação

ACÓRDÃO Nº 0541/2023 PROCESSO Nº 0460442020-3

ACÓRDÃO Nº 0540/2023 PROCESSO Nº 0194862022-7 - e-processo nº 2022.000020566-8

ACÓRDÃO Nº 0539/2023 PROCESSO Nº 0954392022-2 - e-processo nº 2022.000135544-3

ACÓRDÃO Nº 0538/2023 PROCESSO Nº 1452222021-9 - e-processo nº 2021.000193949-0

ACÓRDÃO Nº 0537/2023 PROCESSO Nº 1102662021-0 - e-processo nº 2021.000132613-8

ACÓRDÃO Nº 0536/2023 PROCESSO Nº 0480612020-0

ACÓRDÃO Nº 0535/2023 PROCESSO Nº 0777262021-7 - e-processo nº 2021.000091364-7

ACÓRDÃO Nº 0534/2023 PROCESSO Nº 2371852022-2 - e-processo nº 2022.000460273-5

ACÓRDÃO Nº 0533/2023 PROCESSO Nº 1665512022-5 - e-processo nº 2022.000299641-0

ACÓRDÃO Nº 0532/2023 PROCESSO Nº 1075182023-7 - e-processo nº 2023.000187074-9

ACÓRDÃO Nº 0531/2023 PROCESSO Nº 1401332022-3 - e-processo nº 2022.000245143-7

ACÓRDÃO Nº 0530/2023 PROCESSO Nº 0344242022-9 - e-processo nº 2022.000043242-2

PORTARIA Nº 00180/2023/SEFAZ

ATO COTEPE/PMPF Nº 29, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 00178/2023/SEFAZ

PORTARIA N° 00174/2023/SEFAZ

DECRETO Nº 44.347 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.

ATO COTEPE/PMPF Nº 28, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

ACÓRDÃO Nº 0529/2023 PROCESSO Nº 1917962019-1

ACÓRDÃO Nº 0528/2023 PROCESSO Nº 0648702014-1

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