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Legislação

ACÓRDÃO Nº 0593/2023 PROCESSO Nº 1358552022-7 - e-processo nº 2022.000224487-2

ACÓRDÃO Nº 0592/2023 PROCESSO Nº 0936592022-1 - e-processo nº 2022.000129519-8

ACÓRDÃO Nº 0591/2023 PROCESSO Nº 1789012016-8

ACÓRDÃO Nº 0590/2023 PROCESSO Nº 1207162022-4 - e-processo nº 2022.000188807-3

ANEXO 121-A - Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN

DECRETO Nº 44.481 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023

DECRETO Nº 44.480 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023

DECRETO Nº 44.479 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023.

DECRETO Nº 44.477 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

DECRETO Nº 44.476 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA N° 00181/2023/SEFAZ

ATO COTEPE/PMPF Nº 30, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

ACÓRDÃO Nº 0589/2023 PROCESSO Nº 1453682020-5

ACÓRDÃO Nº 0588/2023 PROCESSO Nº 1687892021-3 - e-processo nº 2021.000212712-7

ACÓRDÃO Nº 0587/2023 PROCESSO Nº 1913172019-6

ACÓRDÃO Nº 0586/2023 PROCESSO Nº 1921412020-0

ACÓRDÃO Nº 0585/2023 PROCESSO Nº 0240782022-3 - e-processo nº 2022.000026993-0

ACÓRDÃO Nº 0584/2023 PROCESSO Nº 0409282022-4 - e-processo nº 2022.000051031-0

ACÓRDÃO Nº 0583/2023 PROCESSO Nº 1685542022-2 - e-processo nº 2022.000303438-1

ACÓRDÃO Nº 0582/2023 PROCESSO Nº 2257982022-1 - e-processo nº 2022.000444921-7

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