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ACÓRDÃO Nº 219/2025 PROCESSO Nº 2301182023-6 - e-processo nº 2023.000527860-0

ACÓRDÃO Nº 218/2025 PROCESSO Nº 1116892024-8 - e-processo nº 2024.000212730-6

ACÓRDÃO Nº 217/2025 PROCESSO Nº 1046682022-4 - e-processo nº 2022.000149207-0

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ACÓRDÃO Nº 215/2025 PROCESSO Nº 1231022015-9

ACÓRDÃO Nº 214/2025 PROCESSO Nº 2043962023-6 - e-processo nº 2023.000462342-2

ACÓRDÃO Nº 213/2025 PROCESSO Nº 1431352024-4 - e-processo nº 2024.000274324-0

ACÓRDÃO Nº 212/2025 PROCESSO Nº 1174042024-1 - e-processo nº 2024.000223661-8

ACÓRDÃO Nº 211/2025 PROCESSO Nº 1522952024-8 - e-processo nº 2024.000302342-0

ACÓRDÃO Nº 210/2025 PROCESSO Nº 1323262019-1

ACÓRDÃO Nº 209/2025 PROCESSO Nº 1511052023-2 - e-processo nº 2023.000307363-5

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ACÓRDÃO Nº 206/2025 PROCESSO Nº 1428382019-9

DECRETO Nº 46.488 DE 29 DE ABRIL DE 2025.

DECRETO Nº 46.489 DE 29 DE ABRIL DE 2025.

DECRETO Nº 46.490 DE 29 DE ABRIL DE 2025.

IPVA de veículos com placa final 4 pode ser pago com desconto de 10% até a próxima quarta-feira (30)

Pauta da 385ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara do Conselho de Recursos Fiscais, a se realizar no dia 06 de maio de 2025, às 08h30, por meio de videoconferencia, nos termos delineados no art. 47-A e seguintes da Portaria nº 0080/2021/SEFAZ, de 29 de junh

Pauta da 382ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara do Conselho de Recursos Fiscais, a se realizar no dia 06 de maio de 2025, às 14h00, por meio de videoconferencia, nos termos delineados no art. 47-A e seguintes da Portaria nº 0080/2021/SEFAZ, de 29 de ju

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