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DECRETO Nº 36.619 DE 29 DE MARÇO DE 2016.

DECRETO Nº 36.617 DE 29 DE MARÇO DE 2016.

DECRETO Nº 36.621 DE 29 DE MARÇO DE 2016.

ANEXO 79 - GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS - GLMS

DECRETO Nº 36.620 DE 29 DE MARÇO DE 2016.

ANEXO 78 - TABELA DE CÓDIGOS DE MERCADORIAS

DECRETO Nº 36.618 DE 29 DE MARÇO DE 2016.

ANEXO 77 - LISTA DE CÓDIGOS DE EMITENTES

ANEXO 65 - RELATÓRIO DE EMISSÃO DE CONHECIMENTOS AÉREOS

ANEXO 64 - MANIFESTO DE CARGA - MODELO 25

ANEXO 76 - LISTAGEM DE PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - MODELO P13

ANEXO 75 - L I S T A G E M D E O P E R A Ç Õ E S I N T E R E S T A D U A I S - M O D E L O P12

ANEXO 63 - AUTORIZAÇÃO DE CARREGAMENTO E TRANSPORTE - MODELO 24

ANEXO 74 - PEDIDO/COMUNICAÇÃO DE USO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

ANEXO 73 - FICHA – ÍNDICE DA UTILIZAÇÃO DE FICHAS DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE

ANEXO 62 - ORDEM DE COLETA DE DADOS - MODELO 20

ANEXO 61 - RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO - MODELO 18

ANEXO 70 - RELATÓRIO DE VENDAS INTERESTADUAIS - REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS

ANEXO 71 - AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - AIDF

PORTARIA N° 00053/2016/GSER

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