ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA

PORTARIA Nº 00032/2017/GSER
Publicado no DOe-SER de 1.2.17

ALTERA A PORTARIA Nº 00001/2017/GSER
PUBLICADA NO DO-e/GSER DE 03.01.17

Dá nova redação aos incisos do “caput” do art. 1º da Portaria nº 00001/2017/GSER, de 2 de janeiro de 2017

João Pessoa, 31 de janeiro de 2017.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “g”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o Decreto nº 33.616, de 14 de dezembro de 2012,


R E S O L V E:


Art. 1º Os incisos do “caput” do art. 1º da Portaria nº 00001/2017/GSER, de 2 de janeiro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

“I – Fundação Centro Integrado de Apoio ao Portador de Deficiência – FUNAD;

II - serviço público de saúde;

III - serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), acompanhado da declaração prevista no Anexo V do Decreto nº 33.616, de 14 de dezembro de 2012.”
 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Marconi Marques Frazão
Secretário de Estado da Receita