Skip to content

Encerramento das Atividades (Baixa e Suspensão); Instrução Normativa 00002/2019/SEFAZ

Pedido de Baixa

A Baixa deve obrigatoriamente ser pedida quando ocorrer ao estabelecimento:

  • encerramento de atividades;
  • exclusão de todas as atividades econômicas sujeitas ao ICMS;
  • mudança de endereço para outra unidade da Federação

A Baixa está regulamentada pelo Art. 137 do RICMS e mais a Instrução Normativa 00002/2019/SEFAZ e a Portaria nº 00235/2019/SEFAZ

 

 

Pedido de Suspensão

Deve ser pedida a Suspensão da inscrição quando ocorrer suspensão temporária de atividades.

A Suspensão a pedido está regulamentada pelo Art. 139-A do RICMS.

 

Tanto no caso da Baixa como no da Suspensão solicitadas pelo contribuinte o retorno à condição de Ativo ocorre a partir de iniciativa deste por meio do aplicativo de coleta de dados adequado (FAC, portal MEI, REDESIM) - Arts. 139 e 139-D do RICMS.

 

ATENÇÃO

Por ação da Secretaria de Estado da Receita, a inscrição estadual pode ser Baixada ex officio (contexto cadastral, art. 137-A) ou Suspensa ex officio (contexto de fiscalização, arrecadação e prestação de informação, Art. 139-B). A Baixa ou a Suspensão impostas ocorrem mediante publicação em Diário Oficial.

O retorno da inscrição estadual à condição de Ativo, após a Baixa ex officio ou a Suspensão ex officio, também ocorrerá mediante publicação em Diário Oficial - Art. 137-A em seu parágrafo único; Art. 139-C. É preciso que as condições que motivaram a imposição de Baixa ou de Suspensão estejam resolvidas.

SERVIÇOS DO CADASTRO

Voltar ao topo