Skip to content

Legislação do Cadastro

Aqui estão alguns dispositivos legais que disciplinam o Cadastro de Contribuintes:

- REDESIM - Lei nº 11.598/2007 (Presidência da República, diretrizes e procedimentos) e Decreto nº 33.611, 14/12/2012 (Subcomitê Gestor na Paraíba, SER-PB inclusa). Ver ainda: Constituição Federal (Art. 37, XXII) e  Lei Complementar nº 123 (Art. 4º, entre outros).
RICMS - Art. 120 a Art. 141 - capítulo sobre o Cadastro de Contribuintes.
Portaria 00087/2016/GSER - dispõe sobre os mecanismos de Atualização Cadastral - FAC, REDESIM, MEI.
- Portaria 00276/2019/SEFAZDecreto 35.232/2014 - dispõe sobre o produtor rural/estabelecimento produtor rural (está revogada a Portaria 014/GSF/1998).
Portaria 179/GSER/2012 + Decreto 32.936/2012 - comércio virtual
Portaria 052/GSER/2008 - inscrição de construtora de outro estado (canteiro de obras).
Protocolo ICMS 18/2004 - documento nacional que dispõe sobre inscrição do comércio de combustíveis.
Convênio ICMS 81/1993 - normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária.
Decreto 20.275-1999 - telecomunicações. Inscrições centralizadoras.
Instrução Normativa nº 003/2013/GSER - Tratamento automático à Baixa e Alterações do MEI
Decreto 38.205, de 04/04/2018 - Tratamento às operações com empresa de locação do tipo "Self-Storage" (revogou o Decreto 34.633/2013 )
Instrução Normativa nº 011/2013/GSER - Cancelamento de contribuinte que não mais exerce atividades no local e não solicitou atualização no CCICMS.
Instrução Normativa nº 00002/2019/SEFAZ - Procedimentos administrativos na concessão de baixa.
Decreto 37.764/2017 + Convênio ICMS 106/2017 - Operações com bens e mercadorias digitais.

SERVIÇOS DO CADASTRO

Consulta ao SINTEGRA-PB
FAC
FIC - Emissão
FIC - Validação
Certidão de Dados Cadastrais - Validação
Certidão de Débitos - Validação
Voltar ao topo