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Legislação do Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS-PB

Aqui estão alguns dispositivos legais que disciplinam o Cadastro de Contribuintes:

- REDESIM - Lei nº 11.598/2007 (Presidência da República, diretrizes e procedimentos) e Decreto nº 33.611, 14/12/2012 (Subcomitê Gestor na Paraíba, SEFAZ-PB inclusa). Ver ainda: Constituição Federal (Art. 37, XXII), Lei Complementar nº 123 (Art. 4º, entre outros) e Decreto 42.307/2022 .
RICMS - Art. 120 a Art. 141 - capítulo sobre o Cadastro de Contribuintes.
Portaria 00087/2016/GSER - dispõe sobre os mecanismos de Atualização Cadastral - FAC, REDESIM, MEI.
- Portaria 00276/2019/SEFAZ (inscrição no CCICMS-PB do produtor rural PESSOA FÍSICA) + Decreto 42.307/2022 (conceito de produtor rural no art. 3º).
Portaria nº 00115/2022/SEFAZ - comércio virtual.
Portaria 052/GSER/2008 - inscrição de construtora de outro estado (canteiro de obras).
Protocolo ICMS 18/2004 + Portaria nº 00326/2019/SEFAZ - inscrição do comércio de combustíveis.
Convênio ICMS 81/1993 - normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária.
Decreto 20.275-1999 - telecomunicações. Inscrições centralizadoras.
Instrução Normativa nº 003/2013/GSER - Tratamento automático à Baixa e Alterações do MEI
Decreto 38.205, de 04/04/2018 - Tratamento às operações com empresa de locação do tipo "Self-Storage" (revogou o Decreto 34.633/2013 )
Instrução Normativa nº 011/2013/GSER - Cancelamento de contribuinte que não mais exerce atividades no local e não solicitou atualização no CCICMS.
Portaria nº 00102/2020/SEFAZ - Procedimentos administrativos para o pedido de Baixa (revoga Instrução Normativa nº 00002/2019/SEFAZ + Portaria nº 00235/2019/SEFAZ).
Decreto 37.764/2017 + Convênio ICMS 106/2017 - Operações com bens e mercadorias digitais.

SERVIÇOS DO CADASTRO

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