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Legislação

ACÓRDÃO Nº 406/2024 PROCESSO Nº 0063072020-7

ACÓRDÃO Nº 405/2024 PROCESSO Nº 2575322021-5 - e-processo nº 2021.000304004-7

ACÓRDÃO Nº 404/2024 PROCESSO Nº 1083162018-8

ACÓRDÃO Nº 403/2024 PROCESSO Nº 0320382016-1

ACÓRDÃO Nº 402/2024 PROCESSO Nº 1930462022-8 - e-processo nº 2022.000359808-4

PORTARIA N° 00161/2024/SEFAZ - DESIGNA AUDITORES FISCAIS TRIBUTÁRIOS PARA DESEMPENHAREM, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, ATIVIDADES DE COMANDO FISCAL E MONITORAMENTO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO.

PORTARIA N° 00162/2024/SEFAZ - APROVA O MANUAL DE ORIENTAÇÕES - ICMS DIFAL/FRONTEIRA, E REVOGA A PORTARIA Nº 00043/2021/SEFAZ.

ACÓRDÃO Nº 401/2024 PROCESSO Nº 2698052021-0 - e-processo nº 2021.000318788-6

ACÓRDÃO Nº 400/2024 PROCESSO Nº 0952982022-4 - e-processo nº 2022.000134637-9

ACÓRDÃO Nº 399/2024 PROCESSO Nº 1740842022-3 - e-processo nº 2022.000317202-2

DECRETO Nº 45.448 DE 02 DE SETEMBRO DE 2024.

PORTARIA Nº 00153/2024/SEFAZ

DECRETO Nº 45.447 DE 29 DE AGOSTO DE 2024.

PORTARIA Nº 00152/2024/SEFAZ

PORTARIA N° 00151/2024/SEFAZ

LEI Nº 13.347 DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

DECRETO Nº 45.423 DE 26 DE AGOSTO DE 2024.

Renúncia de Receitas

DECRETO Nº 45.401 DE 23 DE AGOSTO DE 2024.

DECRETO Nº 45.402 DE 23 DE AGOSTO DE 2024.

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