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Legislação

ACÓRDÃO Nº 0183/2023 PROCESSO Nº 1860592019-0

ACÓRDÃO Nº 0182/2023 PROCESSO Nº 1452362021-0 - e-processo nº 2022.0000195070-4

ACÓRDÃO Nº 0181/2023 PROCESSO Nº 1055722022-0 - e-processo nº 2022.0000153091-0

ACÓRDÃO Nº 0180/2023 PROCESSO Nº 0103742022-5 - e-processo nº 2022.000010599-8

ACÓRDÃO Nº 0179/2023 PROCESSO Nº 1750702016-9

ACÓRDÃO Nº 0178/2023 PROCESSO Nº 0527772019-7

ACÓRDÃO Nº 0177/2023 PROCESSO Nº 1354742017-2

ACÓRDÃO Nº 0176/2023 PROCESSO Nº 1647452020-5

ACÓRDÃO Nº 0175/2023 - PROCESSO Nº 1769562022-0 - e-processo nº 2022.000324977-9

ACÓRDÃO Nº 0174/2023 PROCESSO Nº 0644902018-0

ACÓRDÃO Nº 0173/2023 PROCESSO Nº 1715522020-5

PORTARIA Nº 00090/2023/SEFAZ

ACÓRDÃO Nº 0172/2023 PROCESSO Nº 1714112014-9

ACÓRDÃO Nº 0171/2023 PROCESSO Nº 0127982020-9

ACÓRDÃO Nº 0170/2023 PROCESSO Nº 1568252016-5

ACÓRDÃO Nº 0169/2023 PROCESSO Nº 1319992019-5

ACÓRDÃO Nº 0168/2023 PROCESSO Nº 2051682022-2 - e-processo nº 2021.000395322-1

ACÓRDÃO Nº 0167/2023 PROCESSO Nº 1937972022-0 - e-processo nº 2021.000362421-8

ACÓRDÃO Nº 0166/2023 PROCESSO Nº 2348122021-9 - e-processo nº 2021.000261582-5

ACÓRDÃO Nº 0165/2023 PROCESSO Nº 1952892021-7 - e-processo nº 2021.000229515-4

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