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Legislação

ACÓRDÃO Nº 322/2024 PROCESSO Nº 1101592021-7 - e-processo nº 2021.000132307-4

ACÓRDÃO Nº 321/2024 PROCESSO Nº 0329282023-5 - e-processo nº 2023.000044246-2

ACÓRDÃO Nº 320/2024 PROCESSO Nº 0137942023-7 - e-processo nº 2023.000016239-0

ACÓRDÃO Nº 319/2024 PROCESSO Nº 0996112017-5

ACÓRDÃO Nº 318/2024 PROCESSO Nº 1919822021-7 - e-processo nº 2021.000227598-9

ACÓRDÃO Nº 317/2024 PROCESSO Nº 1916832021-3 - e-processo nº 2021.000227436-0

ACÓRDÃO Nº 316/2024 PROCESSO Nº 1355372021-2 - e-processo nº 2021.000181072-3

ACÓRDÃO Nº 315/2024 PROCESSO Nº 2699462021-2 - e-processo nº 2021.000319046-8

ACÓRDÃO Nº 314/2024 PROCESSO Nº 1072362015-6

ACÓRDÃO Nº 313/2024 PROCESSO Nº 0761562022-8 - e-processo nº 2022.000096928-0

ACÓRDÃO Nº 312/2024 PROCESSO Nº 2298082022-9 - e-processo nº 2022.000450393-9

ACÓRDÃO Nº 311/2024 PROCESSO Nº 1325982020-5

ACÓRDÃO Nº 310/2024 PROCESSO Nº 0614462020-6

ACÓRDÃO Nº 309/2024 PROCESSO Nº 0875722019-0

ACÓRDÃO Nº 308/2024 PROCESSO Nº 0600432018-8

PORTARIA N° 00115/2024/SEFAZ

PORTARIA N° 00114/2024/SEFAZ - FIXA, PRELIMINARMENTE, OS ÍNDICES PERCENTUAIS A SEREM APLICADOS NO EXERCÍCIO DE 2025, NA DISTRIBUIÇÃO DA QUOTA-PARTE DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS.

PORTARIA N° 00108/2024/SEFAZ

DECRETO Nº 45.199 DE 25 DE JUNHO DE 2024.

ATO COTEPE/PMPF Nº 16, DE 24 DE JUNHO DE 2024

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