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Legislação

ACÓRDÃO Nº 595/2024 PROCESSO Nº 1168542023-0 - e-processo nº 2023.000206992-0

ACÓRDÃO Nº 594/2024 PROCESSO Nº 2536452022-6 - e-processo nº 2022.000494957-1

ACÓRDÃO Nº 593/2024 PROCESSO Nº 2520682022-9 - e-processo nº 2022.000491393-0

ACÓRDÃO Nº 592/2024 PROCESSO Nº 0766282023-8 - e-processo nº 2023.000127098-9

PORTARIA N° 00098/2024/SEFAZ

DECRETO Nº 45.160 DE 13 DE JUNHO DE 2024.

DECRETO Nº 45.139 DE 10 DE JUNHO DE 2024.

DECRETO Nº 45.145 DE 10 DE JUNHO DE 2024.

ATO COTEPE/PMPF Nº 15, DE 7 DE JUNHO DE 2024

DECRETO Nº 45.137 DE 05 DE JUNHO DE 2024.

DECRETO Nº 45.138 DE 05 DE JUNHO DE 2024.

DECRETO Nº 45.138 DE 05 DE JUNHO DE 2024.

ACÓRDÃO Nº 284/2024 PROCESSO Nº 1900252022-0 - e-processo nº 2022.000353344-6

ACÓRDÃO Nº 283/2024 PROCESSO Nº 1690762021-9 - e-processo nº 2021.000216874-2

ACÓRDÃO Nº 282/2024 PROCESSO Nº 1795762021-3 - e-processo nº 2021.000220136-6

ACÓRDÃO Nº 281/2024 PROCESSO Nº 0777262021-7 - e-processo nº 2021.000091364-7

ACÓRDÃO Nº 280/2024 PROCESSO Nº 1372372022-6 - e-processo nº 2022.000238808-1

ACÓRDÃO Nº 279/2024 PROCESSO Nº 2300082022-1 - e-processo nº 2022.000451052-2

ACÓRDÃO Nº 278/2024 PROCESSO Nº 2299982022-4 - e-processo nº 2022.000451035-6

ACÓRDÃO Nº 277/2024 PROCESSO Nº 0989732017-2

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