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Ac. 2026

ACÓRDÃO Nº 008/2026 PROCESSO Nº 1453882023-7 - e-processo nº 2023.000290271-5

ACÓRDÃO Nº 007/2026 PROCESSO Nº 0200232023-3 - e-processo nº 2023.000025715-0

ACÓRDÃO Nº 006/2026 PROCESSO Nº 2768862024-4 - e-processo nº 2024.000595258-7

ACÓRDÃO Nº 005/2026 PROCESSO Nº 1516452016-8

ACÓRDÃO Nº 004/2026 PROCESSO Nº 0068902023-6 - e-processo nº 2023.000074433-0

ACÓRDÃO Nº 003/2026 PROCESSO Nº 0848882023-2 - e-processo nº 2023.000142448-5

ACÓRDÃO Nº 002/2026 PROCESSO Nº 0730212023-4 - e-processo nº 2023.000120593-6

ACÓRDÃO Nº 001/2026 PROCESSO Nº 1505732025-4 - e-processo nº 2025.000320645-7

ACÓRDÃO Nº 060/2025 PROCESSO Nº 1466682023-0 - e-processo nº 2023.000294951-0

ACÓRDÃO Nº 059/2025 PROCESSO Nº 0239562023-8 - e-processo nº 2023.000033190-9

ACÓRDÃO Nº 058/2025 PROCESSO Nº 1835642023-7 - e-processo nº 2023.000399094-1

ACÓRDÃO Nº 057/2025 PROCESSO Nº 1449782023-8 - e-processo nº 2023.000289426-3

ACÓRDÃO Nº 056/2025 PROCESSO Nº 2018692023-7 - e-processo nº 2023.000454515-5

ACÓRDÃO Nº 055/2025 PROCESSO Nº 2700232021-1 - e-processo nº 2021.0002319172-3

ACÓRDÃO Nº 054/2025 PROCESSO Nº 1696262024-1 - e-processo nº 2024.000357447-5

ACÓRDÃO Nº 053/2025 PROCESSO Nº 2287942023-7 - e-processo nº 2023.000522795-7

ACÓRDÃO Nº 052/2025 PROCESSO Nº 2293882023-2 - e-processo nº 2023.000524420-0

ACÓRDÃO Nº 051/2025 PROCESSO Nº 2293872023-8 - e-processo nº 2023.000524416-0

ACÓRDÃO Nº 050/2025 PROCESSO Nº 1383262023-0 - e-processo nº 2023.000266236-0

ACÓRDÃO Nº 049/2025 PROCESSO Nº 2464182022-8 - e-processo nº 2022.000473528-5

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