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Ac. 2026

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ACÓRDÃO Nº 087/2026 PROCESSO Nº 2299012023-8 - e-processo nº 2023.000526412-0

ACÓRDÃO Nº 086/2026 PROCESSO Nº 1761582025-1 - e-processo nº 2026.000028273-0

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ACÓRDÃO Nº 084/2026 PROCESSO Nº 0879232025-2 - e-processo nº 2025.000154456-6

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