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Ac. 2026

ACÓRDÃO Nº 167/2026 PROCESSO Nº 1988972024-8 - e-processo nº 2024.000439258-7

ACÓRDÃO Nº 166/2026 PROCESSO Nº 0856332025-4 - e-processo nº 2025.000146301-2

ACÓRDÃO Nº 165/2026 PROCESSO Nº 1001822025-8 - e-processo nº 2025.000187451-9

ACÓRDÃO Nº 164/2026 PROCESSO Nº 2797382024-8 - e-processo nº 2024.000605041-7

ACÓRDÃO Nº 163/2026 PROCESSO Nº 0961572023-2 - e-processo nº 2023.000162928-0

ACÓRDÃO Nº 162/2026 PROCESSO Nº 0451332025-7 - e-processo nº 2025.000043197-7

ACÓRDÃO Nº 161/2026 PROCESSO Nº 2560652021-4 - e-processo nº 2021.000301594-8

ACÓRDÃO Nº 160/2026 PROCESSO Nº 2768862024-4 - e-processo nº 2024.000595258-7

ACÓRDÃO Nº 159/2026 PROCESSO Nº 1748062025-0 - e-processo nº 2025.000367898-3

ACÓRDÃO Nº 158/2026 PROCESSO Nº 2320702023-2 - e-processo nº 2023.000533119-4

ACÓRDÃO Nº 157/2026 PROCESSO Nº 0422312024-7 - e-processo nº 2024.000064999-2

ACÓRDÃO Nº 156/2026 PROCESSO Nº 0729992025-5 - e-processo nº 2025.000108189-0

ACÓRDÃO Nº 155/2026 PROCESSO Nº 1304362025-9 - e-processo nº 2025.000273637-0

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