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Acórdãos

ACÓRDÃO Nº 643/2024 PROCESSO Nº 1703122019-0

ACÓRDÃO Nº 642/2024 PROCESSO Nº 1289142023-3 - e-processo nº 2023.000234523-1

ACÓRDÃO Nº 641/2024 PROCESSO Nº 0994192023-0 - e-processo nº 2023.000167295-6

ACÓRDÃO Nº 640/2024 PROCESSO Nº 1666792023-0 – e-processo nº 2023.000355411-0

ACÓRDÃO Nº 639/2024 PROCESSO Nº 1701372023-2 - e-processo nº 2023.000358311-7

ACÓRDÃO Nº 638/2024 PROCESSO Nº 1409972020-9

ACÓRDÃO Nº 637/2024 PROCESSO Nº 1402612020-1

ACÓRDÃO Nº 636/2024 PROCESSO Nº 0067552019-3

ACÓRDÃO Nº 635/2024 PROCESSO Nº 1817442017-7

ACÓRDÃO Nº 634/2024 PROCESSO Nº 1054882020-1

ACÓRDÃO Nº 633/2024 PROCESSO Nº 0637102016-1

ACÓRDÃO Nº 632/2024 PROCESSO Nº 1441562018-3

ACÓRDÃO Nº 574/2024 PROCESSO Nº 1293252023-7 - e-processo nº 2023.000236273-4

ACÓRDÃO Nº 573/2024 PROCESSO Nº 2158122022-7 - e-processo nº 2022.000421874-3

ACÓRDÃO Nº 572/2024 PROCESSO Nº 2086622023-2 - e-processo nº 2023.000474927-6

ACÓRDÃO Nº 571/2024 PROCESSO Nº 1115682023-5 - e-processo nº 2023.000196500-4

ACÓRDÃO Nº 570/2024 PROCESSO Nº 0600832023-9 - e-processo nº 2023.000096666-3

ACÓRDÃO Nº 569/2024 PROCESSO Nº 0587882023-4 - e-processo nº 2023.000092000-0

ACÓRDÃO Nº 568/2024 PROCESSO Nº 1989132023-5 - e-processo nº 2023.000446346-0

ACÓRDÃO Nº 567/2024 PROCESSO Nº 1880842023-0 - e-processo nº 2023.000412046-9

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