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Ac. 2025

ACÓRDÃO Nº 623/2025 PROCESSO Nº 0193462025-4 - e-processo nº 2025.000005945-4

ACÓRDÃO Nº 622/2025 PROCESSO Nº 0520422025-9 - e-processo nº 2025.000054045-6

ACÓRDÃO Nº 621/2025 PROCESSO Nº 1957012024-0 - e-processo nº 2024.000425375-9

ACÓRDÃO Nº 620/2025 PROCESSO Nº 0960382023-7 - e-processo nº 2023.000162537-9

ACÓRDÃO Nº 619/2025 PROCESSO Nº 2079332024-0 - e-processo nº 2024.000470032-5

ACÓRDÃO Nº 618/2025 PROCESSO Nº 1575002023-1 - e-processo nº 2023.000328505-9

ACÓRDÃO Nº 617/2025 PROCESSO Nº 1916082023-3 - e-processo nº 2023.000423667-0

ACÓRDÃO Nº 616/2025 PROCESSO Nº 0930432023-2 - e-processo nº 2023.000160165-0

ACÓRDÃO Nº 615/2025 PROCESSO Nº 1030842025-0 - e-processo nº 2025.000192038-2

ACÓRDÃO Nº 614/2025 PROCESSO Nº 0921942024-4 - e-processo nº 2024.000174274-7

ACÓRDÃO Nº 613/2025 PROCESSO Nº 1898692020-4

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ACÓRDÃO Nº 603/2025 PROCESSO Nº 1914762024-2 - e-processo nº 2024.000418928-9

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