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Ac. 2025

ACÓRDÃO Nº 563/2025 PROCESSO Nº 2624432021-2 - e-processo nº 2021.000309858-4

ACÓRDÃO Nº 562/2025 PROCESSO Nº 2625592021-6 - e-processo nº 2021.000310206-2

ACÓRDÃO Nº 561/2025 PROCESSO Nº 0204222023-0 - e-processo nº 2023.000026825-0

ACÓRDÃO Nº 560/2025 PROCESSO Nº 0729732024-2 - e-processo nº 2024.000133048-0

ACÓRDÃO Nº 559/2025 PROCESSO Nº 1944322020-2

ACÓRDÃO Nº 558/2025 PROCESSO Nº 1723072016-8

ACÓRDÃO Nº 557/2025 PROCESSO Nº 0355362023-4 - e-processo nº 2023.000050644-0

ACÓRDÃO Nº 556/2025 PROCESSO Nº 0967432025-3 - e-processo nº 2025.000179216-4

ACÓRDÃO Nº 555/2025 PROCESSO Nº 1962362024-1 - e-processo nº 2024.000427268-1

ACÓRDÃO Nº 554/2025 PROCESSO Nº 2030002023-6 - e-processo nº 2023.000458386-0

ACÓRDÃO Nº 553/2025 PROCESSO Nº 1510712023-7 - e-processo nº 2023.000307203-0

ACÓRDÃO Nº 552/2025 PROCESSO Nº 1515892024-9 - e-processo nº 2024.000299497-3

ACÓRDÃO Nº 551/2025 PROCESSO Nº 1626282024-8 - e-processo nº 2024.000339002-4

ACÓRDÃO Nº 550/2025 PROCESSO Nº 0587882023-4 - e-processo nº 2023.000092000-0

ACÓRDÃO Nº 549/2025 PROCESSO Nº 2592052021-3 - e-processo nº 2021.000306866-4

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ACÓRDÃO Nº 547/2025 PROCESSO Nº 1188972024-0 - e-processo nº 2024.000228119-3

ACÓRDÃO Nº 546/2025 PROCESSO Nº 1692062018-9

ACÓRDÃO Nº 545/2025 PROCESSO Nº 2478572022-0 - e-processo nº 2022.000478523-1

ACÓRDÃO Nº 544/2025 PROCESSO Nº 0953382022-5 - e-processo nº 2022.000134822-9

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