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ACÓRDÃO Nº 0367/2021 PROCESSO Nº 0458792016-9

ACÓRDÃO Nº 0366/2021 PROCESSO Nº 1460932018-5

ACÓRDÃO Nº 0365/2021 PROCESSO Nº 1550302019-7

ACÓRDÃO Nº 0364/2021 PROCESSO Nº 0932472017-1

ACÓRDÃO Nº 0363/2021 PROCESSO Nº 1721352017-2

ACÓRDÃO Nº 0362/2021 PROCESSO Nº 1284902016-8

ACÓRDÃO Nº 0361/2021 PROCESSO Nº 0078542017-7

ACÓRDÃO Nº 0360/2021 PROCESSO Nº 0651692017-6

ACÓRDÃO Nº 0359/2021 PROCESSO Nº 1329102018-9

ACÓRDÃO Nº 0358/2021 PROCESSO Nº 1332132014-2

ACÓRDÃO Nº 0357/2021 PROCESSO Nº 0524912017-2

ACÓRDÃO Nº 0356/2021 PROCESSO Nº 0012992019-3

ACÓRDÃO Nº 0355/2021 PROCESSO Nº 1669492017-2

ACÓRDÃO Nº 0354/2021 PROCESSO Nº 0701012017-0

ACÓRDÃO Nº 0353/2021 PROCESSO Nº 1961892018-6

ACÓRDÃO Nº 0352/2021 PROCESSO Nº 0639362018-8

ACÓRDÃO Nº 0351/2021 PROCESSO Nº 0873142016-8

ACÓRDÃO Nº 0350/2021 PROCESSO Nº 1720812018-8

Pauta da 202ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara do Conselho de Recursos Fiscais, a se realizar no dia 25 de agosto, às 8h30, por meio de videoconferência, nos termos delineados no art. 47-a e seguintes da Portaria nº 0080/2021/SEFAZ, de 29 de junho de 2

Pauta da 101ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno do Conselho de Recursos Fiscais, a se realizar no dia 24 de agosto, às 8h30, por meio de video conferência, nos termos delineados no Art. 47-A e seguintes da Portaria nº 0080/2021/SEFAZ, de 29 de junho de 2

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