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Pauta da 287ª Sessão Ordinária da 1ª Câmara do Conselho de Recursos Fiscais a ser realizada no dia 11 de maio de 2023, às 08:30h, por meio de videoconferência, nos termos delineados no art. 47-A e seguintes da Portaria nº 0080/2021/SEFAZ, de 29 de junho d

PORTARIA N° 00085/2023/SEFAZ

LEI Nº 12.631 DE 08 DE MAIO DE 2023.

SEFAZ-PB PRORROGA PAGAMENTOS DE TRIBUTOS E ENVIO DA EFD

Pauta 290ª Sessão da Segunda Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos Fiscais a ser realizada no dia 18 de maio de 2023, às 08:30h, por meio de videoconferência, nos termos delineados no art. 47-A e seguintes da Portaria nº 0080/2021/SEFAZ, de 29 de j

Pauta 289ª Sessão da Segunda Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos Fiscais a ser realizada no dia 17 de maio de 2023, às 08:30h, por meio de videoconferência, nos termos delineados no art. 47-A e seguintes da Portaria nº 0080/2021/SEFAZ, de 29 de j

Pauta 145ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno do Conselho de Recursos Fiscais a ser realizada no dia 16 de maio de 2023, às 08:30h, por meio de videoconferência, nos termos delineados no art. 47-A e seguintes da Portaria nº 0080/2021/SEFAZ, de 29 de junho

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