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ACÓRDÃO Nº 0483/2022 PROCESSO Nº 1140422013-5

ACÓRDÃO Nº 0482/2022 PROCESSO Nº 0291412021-4 - e-processo nº 2022.000022059-7

ACÓRDÃO Nº 0481/2022 PROCESSO Nº 1131232017-6

ACÓRDÃO Nº 0480/2022 PROCESSO Nº 0415792019-8

ACÓRDÃO Nº 0479/2022 PROCESSO Nº 0213862022-0 - e-processo nº 2022.000024699-2

ACÓRDÃO Nº 0478/2022 PROCESSO Nº 0247132017-1

ACÓRDÃO Nº 0477/2022 PROCESSO Nº 0087312021-3 - e-processo nº 2021.000029467-8

ACÓRDÃO Nº 0476/2022 PROCESSO Nº 1101592021-7 - e-processo nº 2021.000132307-4

ACÓRDÃO Nº 0475/2022 PROCESSO Nº 1156012018-5

ACÓRDÃO Nº 0474/2022 PROCESSO Nº 0229522018-1

ACÓRDÃO Nº 0473/2022 PROCESSO Nº 0090882022-4 - e-processo nº 2022.000013161-8

ACÓRDÃO Nº 0472/2022 PROCESSO Nº 0285962021-4 - e-processo nº 2021.000018622-8

ACÓRDÃO Nº 0471/2022 PROCESSO Nº 0599142019-0

ACÓRDÃO Nº 0470/2022 PROCESSO Nº 1453352018-9

ACÓRDÃO Nº 0469/2022 PROCESSO Nº 1635122016-5

Pauta da 11ª Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno do Conselho De Recursos Fiscais, A se realizar no dia 28 de outubro de 2022, ÀS 8h30, por meio de videoconferencia, nos termos delineados no art. 47-A e seguintes da portaria nº 0080/2021/SEFAZ, DE 29 d

Pauta da 263ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara do Conselho de Recursos Fiscais, a se realizar no dia 26 de outubro de 2022, às 8h30, por meio de videoconferencia, nos termos delineados no art. 47-A e seguintes da Portaria nº 0080/2021/SEFAZ, de 29 de ju

Pauta da 262ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara do Conselho de Recursos Fiscais, a se realizar no dia 26 de outubro de 2022, às 14h, por meio de videoconferencia, nos termos delineados no art. 47-A e seguintes da Portaria nº 0080/2021/SEFAZ, de 29 de ju

PORTARIA N° 00152/2022/SEFAZ

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