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ACÓRDÃO Nº 0538/2022 PROCESSO Nº 1335582021-0 - e-processo nº 2021.000175829-0

ACÓRDÃO Nº 0537/2022 PROCESSO Nº 0980222019-1

ACÓRDÃO Nº 0536/2022 PROCESSO Nº 0503792021-3- e-processo nº 2021.000044400-0

ACÓRDÃO Nº 0535/2022 PROCESSO Nº 1696012017-9

ACÓRDÃO Nº 0534/2022 PROCESSO Nº 1017702021-0 - e-processo nº 2021.000125208-5

ACÓRDÃO Nº 0533/2022 PROCESSO Nº 1810712017-5

ACÓRDÃO Nº 0532/2022 PROCESSO Nº 0371012016-0

ACÓRDÃO Nº 0531/2022 PROCESSO Nº 0195462021-7 - e-processo nº 2021.000013856-2

ACÓRDÃO Nº 0530/2022 PROCESSO Nº 1797762020-0

ACÓRDÃO Nº 0529/2022 PROCESSO Nº 1320012019-3

ACÓRDÃO Nº 0528/2022 PROCESSO Nº 1086282022-7 - e-processo nº 2022.000157205-6

PORTARIA Nº 00161/2022/SEFAZ

ACÓRDÃO Nº 0527/2022 PROCESSO Nº 1918572019-4

ACÓRDÃO Nº 0526/2022 PROCESSO Nº 1663172017-6

ACÓRDÃO Nº 0525/2022 PROCESSO Nº 1305682017-0

PORTARIA N° 00160/2022/SEFAZ

Nota Cidadã: compras no mês de Black Friday e de Copa do Mundo concorrem a R$ 60 mil em prêmios

Pauta da 266ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara do Conselho de Recursos Fiscais, a se realizar no dia 16 de novembro de 2022, às 8h30, por meio de videoconferencia, nos termos delineados no art. 47-A e seguintes da Portaria nº 0080/2021/SEFAZ, de 29 de j

Pauta da 130ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno do Conselho de Recursos Fiscais, a se realizar no dia 17 de novembro de 2022, às 8h30, por meio de videoconferencia, nos termos delineados no Art. 47-A e seguintes da Portaria nº 0080/2021/SEFAZ, de 29 de j

Pauta da 264ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara do Conselho de Recursos Fiscais, a se realizar no dia 16 de novembro de 2022, às 14h, por meio de videoconferencia, nos termos delineados no art. 47-A e seguintes da Portaria nº 0080/2021/SEFAZ, de 29 de j

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