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ACÓRDÃO Nº 018/2024 PROCESSO Nº 2129732022-0 - e-processo nº 2022.000414780-6

ACÓRDÃO Nº 017/2024 PROCESSO Nº 1920652021-0 - e-processo nº 2021.000227328-2

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ACÓRDÃO Nº 011/2024 PROCESSO Nº 1834312023-0 - e-processo nº 2022.000128656-7

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ACÓRDÃO Nº 007/2024 PROCESSO Nº 0817152022-7 - e-processo nº 2022.000109802-8

PORTARIA Nº 00032/2024/SEFAZ

Inscrições da 8ª edição do ‘Prêmio Afrafep de Educação Fiscal 2024’ estão abertas

ACÓRDÃO Nº 006/2024 PROCESSO Nº 0343782020-6

ACÓRDÃO Nº 0006/2024 PROCESSO Nº 0343782020-6

ATO COTEPE/PMPF Nº 5, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

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DECRETO Nº 44.788 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.

DECRETO Nº 44.789 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

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