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ACÓRDÃO Nº 037/2024 PROCESSO Nº 1453342022-2 - e-processo nº 2022.000255037-1

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ACÓRDÃO Nº 027/2024 PROCESSO Nº 2487122022-2 - e-processo nº 2021.000481853-9

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ACÓRDÃO Nº 019/2024 PROCESSO Nº 2469412022-0 - e-processo nº 2022.000475602-0

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