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Legislação

ACÓRDÃO Nº 0167/2023 PROCESSO Nº 1937972022-0 - e-processo nº 2021.000362421-8

ACÓRDÃO Nº 0166/2023 PROCESSO Nº 2348122021-9 - e-processo nº 2021.000261582-5

ACÓRDÃO Nº 0165/2023 PROCESSO Nº 1952892021-7 - e-processo nº 2021.000229515-4

ACÓRDÃO Nº 0164/2023 PROCESSO Nº 1467332018-2

ACÓRDÃO Nº 0163/2023 PROCESSO Nº 0738372019-9

ACÓRDÃO Nº 162/2023 PROCESSO Nº 0429102022-8 - e-processo nº 2022.000051274-9

ACÓRDÃO Nº 0161/2023 PROCESSO Nº 0973872019-2

ACÓRDÃO Nº 0160/2023 PROCESSO Nº 0428802020-4

ACÓRDÃO Nº 0159/2023 PROCESSO Nº 2062342018-0

ACÓRDÃO Nº 0158/2023 PROCESSO Nº 1415492020-0

ACÓRDÃO Nº 0157/2023 PROCESSO Nº 0955992017-0

ACÓRDÃO Nº 0156/2023 PROCESSO Nº 1013622016-9

ACÓRDÃO Nº 0155/2023 PROCESSO Nº 0771302022-5 - e-processo nº 2022.000100155-6

ACÓRDÃO Nº 0154/2023 PROCESSO Nº 1448322018-7

ACÓRDÃO Nº 0153/2023 PROCESSO Nº 0860042014-8

ACÓRDÃO Nº 0152/2023 PROCESSO Nº 1016052021-5 - e-processo nº 2021.000119808-3

ACÓRDÃO Nº 0151/2023 PROCESSO Nº 1761152020-2

ACÓRDÃO Nº 0150/2023 PROCESSO Nº 1410862018-6

ACÓRDÃO Nº 0149/2023 PROCESSO Nº 1761462020-8

ACÓRDÃO Nº 0148/2023 PROCESSO Nº 1146482022-8 - e-processo nº 2022.000169452-1

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