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Legislação

ACÓRDÃO Nº 0458/2023 PROCESSO Nº 0110112020-7

ACÓRDÃO Nº 0457/2023 PROCESSO Nº 1399022019-5

ACÓRDÃO Nº 0456/2023 PROCESSO Nº 1673292021-9 - e-processo nº 2021.000212637-8

ACÓRDÃO Nº 0455/2023 PROCESSO Nº 1721192021-1 - e-processo nº 2021.000221548-0

ACÓRDÃO Nº 0454/2023 PROCESSO Nº 1561652021-7 - e-processo nº 2021.000207591-0

ACÓRDÃO Nº 453/2023 PROCESSO Nº 1452502021-0 - e-processo nº 2021.000194436-2

ACÓRDÃO Nº 0452/2023 PROCESSO Nº 1153462022-2 - e-processo nº 2022.000172770-4

ACÓRDÃO Nº 0451/2023 PROCESSO Nº 1046682022-4 - e-processo nº 2022.000149207-0

ACÓRDÃO Nº 0450/2023 PROCESSO Nº 1129092016-8

ACÓRDÃO Nº 0449/2023 PROCESSO Nº 0614642022-0 - e-processo nº 2021.000078260-0

ACÓRDÃO Nº 0448/2023 PROCESSO Nº 2396122021-2 - e-processo nº 2021.000271023-0

ACÓRDÃO Nº 0447/2023 PROCESSO Nº 0208292022-4 - e-processo nº 2021.000023320-0

ACÓRDÃO Nº 0446/2023 PROCESSO Nº 1681472021-3 - e-processo nº 2021.000211598-6

ACÓRDÃO Nº 0445/2023 PROCESSO Nº 1499652021-3 - e-processo nº 2021.000202127-9

ACÓRDÃO Nº 0444/2023 PROCESSO Nº 2524322021-3 - e-processo nº 2021.000300864-6

ACÓRDÃO Nº 0443/2023 PROCESSO Nº 0453172021-0 - e-processo nº 2021.000035751-8

ACÓRDÃO Nº 0442/2023 PROCESSO Nº 0195632022-9 - e-processo nº 2022.000020872-1

ACÓRDÃO Nº 0441/2023 PROCESSO Nº 1754812017-6

ACÓRDÃO Nº 0440/2023 PROCESSO Nº 1045252022-3 - e-processo nº 2021.000148597-9

ACÓRDÃO Nº 0439/2023 PROCESSO Nº 2485592021-5 - e-processo nº 2021.000290226-2

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