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Legislação

ACÓRDÃO Nº 281/2024 PROCESSO Nº 0777262021-7 - e-processo nº 2021.000091364-7

ACÓRDÃO Nº 280/2024 PROCESSO Nº 1372372022-6 - e-processo nº 2022.000238808-1

ACÓRDÃO Nº 279/2024 PROCESSO Nº 2300082022-1 - e-processo nº 2022.000451052-2

ACÓRDÃO Nº 278/2024 PROCESSO Nº 2299982022-4 - e-processo nº 2022.000451035-6

ACÓRDÃO Nº 277/2024 PROCESSO Nº 0989732017-2

ACÓRDÃO Nº 276/2024 PROCESSO Nº 0445452020-8

ACÓRDÃO Nº 275/2024 PROCESSO Nº 0945462022-3 - e-processo nº 2022.000132483-8

ACÓRDÃO Nº 280/2024 PROCESSO Nº 1372372022-6 - e-processo nº 2022.000238808-1

ACÓRDÃO Nº 274/2024 PROCESSO Nº 1543982016-7

ACÓRDÃO Nº 273/2024 PROCESSO Nº 1453632020-2

ACÓRDÃO Nº 272/2024 PROCESSO Nº 1413872020-0

ACÓRDÃO Nº 271/2024 PROCESSO Nº 1188062022-7 - e-processo nº 2022.000182891-6

ACÓRDÃO Nº 270/2024 PROCESSO Nº 1153562022-6 - e-processo nº 2022.000172936-1

ACÓRDÃO Nº 269/2024 PROCESSO Nº 1602252019-3

ACÓRDÃO Nº 268/2024 PROCESSO Nº 1401332022-3 - e-processo nº 2022.000245143-7

ACÓRDÃO Nº 267/2024 PROCESSO Nº 1359442022-1 - e-processo nº 2022.000224958-1

ACÓRDÃO Nº 266/2024 PROCESSO Nº 0940582022-2 - e-processo nº 2022.000224958-1

ACÓRDÃO Nº 265/2024 PROCESSO Nº 1451762021-2 - e-processo nº 2021.000194128-2

ACÓRDÃO Nº 264/2024 PROCESSO Nº 1256452022-7 - e-processo nº 2022.000203606-8

ACÓRDÃO Nº 263/2024 PROCESSO Nº 1460242021-4 - e-processo nº 2021.000205638-9

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