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Pauta da 197ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara do Conselho de Recursos Fiscais, a se realizar no dia 28 de julho, às 8h30, por meio de videoconferência, nos termos delineados no art. 47-a e seguintes da Portaria nº 0080/2021/SEFAZ, de 29 de junho de 20

Nota Cidadã atinge 63 mil cadastros de paraibanos que podem concorrer aos sorteios em dinheiro

ACÓRDÃO Nº 000349/2021 PROCESSO Nº 0365502018-0

ACÓRDÃO Nº 000348/2021 PROCESSO Nº 1098802016-5

ACÓRDÃO Nº 000347/2021 PROCESSO Nº 0964772014-9

ACÓRDÃO Nº 000346/2021 PROCESSO Nº 1596542019-6

ACÓRDÃO Nº 000345/2021 PROCESSO Nº 1497522018-0

ACÓRDÃO Nº 000344/2021 PROCESSO Nº 0862622017-0

ACÓRDÃO Nº 000343/2021 PROCESSO Nº 1490182017-6

ACÓRDÃO Nº 000342/2021 PROCESSO Nº 0964782018-6

ACÓRDÃO Nº 000341/2021 PROCESSO Nº 1747082017-5

ACÓRDÃO Nº 000340/2021 PROCESSO Nº 0670402015-2

ACÓRDÃO Nº 000339/2021 PROCESSO Nº 1370652015-0

ACÓRDÃO Nº 000338/2021 PROCESSO Nº 1887572019-3

ACÓRDÃO Nº 000337/2021 PROCESSO Nº 1887582019-8

ACÓRDÃO Nº 000336/2021 PROCESSO Nº 0936362019-0

ACÓRDÃO Nº 000335/2021 PROCESSO Nº 0380752016-3

ACÓRDÃO Nº 000334/2021 PROCESSO Nº 0334382018-0

ACÓRDÃO Nº 000333/2021 PROCESSO Nº 1363932017-4

ACÓRDÃO Nº 000332/2021 PROCESSO Nº 1750422015-9

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