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ACÓRDÃO Nº 0302/2023 PROCESSO Nº 1719942021-8 - e-processo nº 2021.000216362-8

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ACÓRDÃO Nº 0300/2023 PROCESSO Nº 0480612020-0

ACÓRDÃO Nº 0299/2023 PROCESSO Nº 1287552021-0 - e-processo nº 2021.000168203-6

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ACÓRDÃO Nº 0297/2023 PROCESSO Nº 0953822022-6 - e-processo nº 2021.000135270-9

ACÓRDÃO Nº 0296/2023 PROCESSO Nº 1102752021-9 - e-processo nº 2021.000131445-5

ACÓRDÃO Nº 0295/2023 PROCESSO Nº 1098392021-4 - e-processo nº 2021.000131274-6

ACÓRDÃO Nº 0294/2023 PROCESSO Nº 0822002019-9

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